Codhab abre regularização de seis bairros em São Sebastião
Edital saiu no DODF desta segunda e dá 30 dias para o morador apresentar documentos ou contestar a delimitação. Silêncio vale como aceitação.
A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal abriu o processo de regularização fundiária de seis bairros de São Sebastião, com edital publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nesta segunda-feira, 17 de agosto de 2026. Moradores têm 30 dias para apresentar documentos ou contestar a delimitação das áreas.
Entram na etapa os bairros São José, Vila Nova, Residencial do Bosque, São Francisco, Bela Vista e Capão Comprido. O edital marca o início formal do procedimento administrativo, que antecede a titulação dos lotes.
Quem não se manifestar dentro do prazo terá o silêncio interpretado como concordância com a delimitação proposta. O detalhe é o que faz do edital uma notícia de prazo, e não de anúncio: a inércia produz efeito jurídico.
O que o morador precisa fazer
- Prazo: 30 dias contados da publicação do edital, em 17 de agosto de 2026
- O que fazer: protocolar documentos que comprovem a posse ou contestar a delimitação da área
- Onde: na sede da Codhab, no SCS Quadra 06, Bloco A, Lotes 13/14, ou pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
- Se ficar em silêncio: a ausência de manifestação é considerada aceitação do processo
- Bairros: São José, Vila Nova, Residencial do Bosque, São Francisco, Bela Vista e Capão Comprido
Documento de posse, aqui, não é escritura. Vale contrato de compra e venda, recibo, conta de energia ou de água em nome do ocupante, declaração de vizinhos e qualquer prova de que a ocupação é anterior ao marco temporal considerado pelo processo. A Codhab analisa caso a caso.
A base legal do processo
A regularização segue o Decreto 46.741, de 14 de janeiro de 2025, que regulamenta a Lei Complementar 986, de 30 de junho de 2021, norma que trata da Regularização Fundiária Urbana no Distrito Federal. O decreto organiza o rito da Reurb e define os procedimentos aplicáveis aos núcleos urbanos informais identificados no Plano Diretor de Ordenamento Territorial.
Na modalidade de interesse social, aplicada a núcleos classificados como Área de Regularização de Interesse Social, o custo do processo é assumido pelo poder público, e não pelo morador. É essa a via que costuma alcançar as ocupações mais antigas de São Sebastião.
Por que São Sebastião concentra o passivo
Formada a partir de ocupações ligadas às olarias da região e consolidada nas décadas seguintes, São Sebastião cresceu à margem do parcelamento formal do solo. O resultado é uma região administrativa com bairros inteiros ocupados há décadas, com comércio, escola e rede de água, mas sem registro em cartório.
Sem título, o morador não consegue financiamento com garantia do imóvel, não vende com segurança jurídica e enfrenta dificuldade para transmitir o bem por herança. A titulação também organiza a cobrança de imposto territorial e abre caminho para investimento formal em infraestrutura.
O processo de regularização é longo e passa por várias fases: delimitação, cadastramento social, projeto urbanístico, aprovação e, por fim, registro no cartório de imóveis. O edital publicado nesta segunda diz respeito à primeira dessas etapas nos seis bairros.
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