GDF aprova regras do comitê que vai acompanhar o acolhimento de pessoas em situação de rua

O Comitê Gestor de Acolhimento Humanizado e Atenção Integral, colegiado do GDF para a população em situação de rua, aprovou na quinta-feira (29/10) as regras do próprio funcionamento. A reunião teve 20 participantes e foi coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF), segundo o Jornal de Brasília.

O comitê foi instituído pelo Decreto nº 49.089, de agosto de 2026, que regulamenta a Lei nº 7.923/2026. A lei criou o Modelo de Cuidado Humanizado Integrado e, conforme o próprio jornal, tem o acolhimento voluntário como regra.

O que o comitê vai fazer?

A função é permanente: coordenar e acompanhar as políticas voltadas a quem vive nas ruas, fiscalizar a implantação do modelo, avaliar resultados e propor melhorias. O grupo também deve produzir relatórios anuais sobre o funcionamento dos serviços.

Entre as prioridades estão o acesso a serviços de saúde, o acompanhamento de pessoas com transtornos mentais e a assistência a quem enfrenta dependência química. As regras aprovadas preveem protocolos de encaminhamento entre unidades de saúde, serviços socioassistenciais e outras estruturas do governo.

O secretário de Desenvolvimento Social, Rafael Rodrigues, disse que a intenção é evitar atendimentos isolados e articular as áreas envolvidas.

Quem integra o colegiado?

• Secretarias de Saúde, Segurança Pública, Justiça, Mulher, Habitação e Desenvolvimento Econômico
• Casa Civil
• DF Legal
• Serviço de Limpeza Urbana (SLU)
• Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab)

E a internação involuntária?

O ponto mais sensível do modelo é a exceção à regra do acolhimento voluntário. Pelas diretrizes citadas pelo Jornal de Brasília, a internação involuntária só vale em situações excepcionais: risco iminente à vida, violência ou negligência extrema com os cuidados básicos. O jornal observa que a efetividade do modelo depende da implementação dos protocolos, da integração entre os órgãos e do acompanhamento dos resultados.

A lei foi sancionada em julho pela governadora Celina Leão (PP) e substituiu a Política Distrital para Pessoas em Situação de Rua, de 2020 (Lei 6.691). Na época, houve críticas de entidades de defesa da população de rua, que disseram não ter sido ouvidas.

Como o DN tem acompanhado o tema

O Distrito News mostrou as ações de campo do GDF, como os pontos de acolhimento no Gama, e os números da auditoria do TCDF, que apontou que a Sedes cumpriu 6 de 19 metas de acolhimento.

Os relatórios anuais previstos nas regras do comitê serão o primeiro instrumento oficial para medir se o novo modelo cumpre o que promete. A reportagem do Jornal de Brasília não detalha o texto das regras aprovadas; o decreto que criou o comitê está publicado no Diário Oficial do DF.