Regularização de área rural no DF: veja quem tem direito e como pedir
Pedido pode ser feito por edital de chamamento ou requerimento individual na ETR; contrato de concessão de uso formaliza a ocupação
Quem ocupa área pública rural no Distrito Federal pode pedir a regularização fundiária à Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR), por edital de chamamento público ou requerimento individual, segundo orientação divulgada pelo GDF na sexta-feira (18).
O caminho depende da situação da terra. Quando a região é contemplada por um edital de chamamento, os ocupantes são convocados a apresentar a documentação dentro do prazo fixado. Nas áreas que ainda não entraram em edital, o interessado pode protocolar requerimento individual diretamente na ETR, estatal responsável pela análise dos pedidos.
Quem tem direito
Os requisitos seguem a Lei distrital nº 5.803/2017, que rege a regularização das ocupações em terras públicas rurais do DF. Entre as principais exigências estão:
- Ocupação direta da área desde antes de 22 de dezembro de 2016
- Exercício de atividade rural ou ambiental no imóvel
- Área mínima de 2 hectares, ou de 0,25 hectare em zonas com características rurais
- Regularidade com as obrigações fiscais
- Inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR)
Documentos e etapas da análise
O ocupante precisa reunir documentos de identidade, comprovantes de residência e da atividade rural ou ambiental exercida, comprovantes fiscais, a inscrição no CAR e qualquer outro registro que demonstre a ocupação e o uso da terra.
Com o pedido protocolado, a ETR faz a análise técnica e documental, pode solicitar informações complementares e realiza vistorias no imóvel para confirmar o que foi declarado.
Contrato de concessão fecha o processo
Atendidos todos os requisitos, o ocupante assina o Contrato de Concessão de Direito de Uso Oneroso, o CDU, documento que formaliza a ocupação da área junto ao governo local.
A regularização rural corre em paralelo aos programas urbanos do GDF. A Terracap tem levado o serviço a eventos itinerantes, como mostrou o DistritoNews na cobertura do GDF na Sua Porta, e avançou na regularização do Trecho 2 de Vicente Pires.
Para o produtor de Planaltina, Brazlândia, São Sebastião e demais regiões com forte presença rural, o contrato dá segurança jurídica para investir na terra sem risco de perder a ocupação. Quem quiser iniciar o processo deve acompanhar os editais de chamamento e, fora deles, procurar a ETR para protocolar o requerimento individual.
