Comissão aprova fim da taxa anual de R$ 13 cobrada por celular
Texto do PL 5217/13 passou em caráter conclusivo pela CCJ da Câmara e pode seguir ao Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 20 de agosto, o projeto que retira a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) sobre telefones celulares. Pela regra atual, cada aparelho habilitado custeia R$ 13 por ano nessa cobrança, valor repassado ao usuário na conta.
O texto é o PL 5217/13, do ex-deputado Ricardo Izar (SP), e teve relatoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). A votação foi conclusiva, o que dispensa análise pelo Plenário da Câmara e permite o envio direto ao Senado, a menos que haja recurso para votação em Plenário.
O que exatamente sai da conta
A TFF é uma das taxas previstas na Lei 5.070, de 1966, que criou o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações. Ela incide sobre estações habilitadas, e a linha de celular entra nessa definição. O projeto não extingue a taxa: retira o celular da base de incidência.
O relator registrou esse limite ao analisar o texto: a cobrança continua incidindo sobre a atividade de fiscalização relativa a outros serviços, e o que muda é o alcance sobre o telefone móvel pessoal.
O desenho da proposta, em pontos:
- projeto: PL 5217/13, do ex-deputado Ricardo Izar (SP);
- relator na CCJ: deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM);
- alvo: a Taxa de Fiscalização de Funcionamento sobre celulares, hoje de R$ 13 ao ano por aparelho;
- base legal alterada: Lei 5.070/66;
- tramitação: aprovação conclusiva na CCJ;
- próxima etapa: Senado, se não houver recurso ao Plenário da Câmara.
Quanto isso pesa no bolso
Para uma linha, R$ 13 por ano é pouco mais de um real por mês. O efeito aparece na escala: o Brasil tem mais linhas móveis do que habitantes, e famílias com quatro aparelhos pagam a taxa quatro vezes. Em uma casa com quatro linhas, a retirada da TFF representa R$ 52 por ano.
A cobrança é repassada pelas operadoras dentro da fatura, o que a torna pouco visível para o consumidor. Ela não aparece como item separado na maioria dos planos pré-pagos, em que o custo é diluído nas recargas.
O projeto ainda precisa passar pelo Senado antes de virar lei, e a redução só chega à conta quando o texto for sancionado e as operadoras ajustarem a cobrança. Não há prazo definido para a votação na outra Casa. Leia também: Projeto obriga fabricantes a reciclar painéis solares e baterias.
O Fistel tem duas cobranças distintas: a Taxa de Fiscalização de Instalação, paga quando a estação é habilitada, e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento, cobrada anualmente enquanto a estação estiver ativa. O projeto aprovado na CCJ trata apenas da segunda, e apenas em relação ao telefone celular.
O fundo foi criado para custear a atividade de fiscalização do setor de telecomunicações e é uma das fontes de receita vinculadas à Agência Nacional de Telecomunicações. Ao longo dos anos, parte da arrecadação passou a ser desvinculada e destinada ao caixa geral da União, ponto que aparece com frequência nas discussões sobre a taxa no Congresso.
A Agência Câmara não registra manifestação da Agência Nacional de Telecomunicações sobre o impacto da medida na arrecadação do fundo setorial.
