Comissão aprova cardápio impresso obrigatório em bares e restaurantes
CCJC da Câmara aprovou o PL 1245/23, que mantém o QR Code como opção adicional e proíbe exigir cadastro para acessar o menu
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que obriga bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos semelhantes a oferecer cardápio impresso no atendimento presencial. A votação ocorreu em 12 de agosto, em Brasília.
O texto aprovado é o substitutivo ao Projeto de Lei 1245/23, do deputado Juninho do Pneu (PSDB-RJ). O relator na comissão foi o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que manteve a versão já aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor.
O que muda para quem senta à mesa
Pelo substitutivo, o cardápio digital acessado por QR Code continua permitido, mas deixa de ser a única opção oferecida ao cliente. O estabelecimento passa a ser obrigado a manter versões físicas em quantidade compatível com a capacidade de atendimento.
Os pontos centrais do texto:
- cardápio impresso obrigatório no atendimento presencial, com informação clara e legível
- versão digital mantida como opção adicional, não como substituta
- proibição de condicionar o acesso ao cardápio, físico ou digital, a cadastro ou fornecimento de dados pessoais
- equipamentos eletrônicos usados no lugar do papel precisam ser de manuseio simples e conteúdo legível
- dispensa da obrigação para estabelecimentos que funcionam apenas por autoatendimento com cardápio eletrônico
- descumprimento sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor
O relator sustentou que a restrição imposta ao estabelecimento se justifica pelo público que fica de fora do formato digital.
Ao buscar o melhor atendimento de idosos e pessoas com dificuldade digital, a proposta faz uma limitação legítima ao princípio da livre iniciativa
A exigência de não condicionar o acesso a cadastro atinge uma prática comum desde a popularização do QR Code na pandemia: menus que só abrem depois que o cliente informa nome, telefone ou e-mail, dados que passam a alimentar listas de marketing do estabelecimento.
Como fica a tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que pode seguir ao Senado sem passar pelo Plenário da Câmara. O parecer foi publicado em 14 de agosto e a Mesa Diretora abriu prazo de recurso de cinco sessões, contadas a partir de 17 de agosto.
Se algum deputado apresentar recurso dentro desse prazo, o texto vai a votação em Plenário. Sem recurso, a proposta é encaminhada ao Senado, onde passa por novas comissões antes de ir à sanção presidencial. Não há prazo definido para essa etapa.
O efeito em Brasília
No DF, o cardápio digital se tornou padrão em boa parte dos bares das quadras comerciais, do Setor de Clubes e das áreas de gastronomia de Águas Claras e do Sudoeste. A mudança atinge principalmente casas que retiraram o menu de papel de circulação por completo, seja por custo de reimpressão, seja por facilidade de alterar preço sem refazer o material.
O setor de alimentação fora do lar vem passando por outras mudanças no atendimento presencial. Levantamento da Abrasel divulgado neste mês mostrou que o Pix já responde por 20,5% das vendas em bares e restaurantes do país, como o DistritoNews mostrou em 6 de agosto.
Para o consumidor do DF, o efeito prático só chega depois da tramitação no Senado e da sanção. Até lá, quem tiver dificuldade com o QR Code pode pedir o cardápio físico ao estabelecimento, sem que exista, hoje, obrigação legal de atendimento ao pedido.
