Comissão aprova programa federal de apoio à docência inclusiva

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (24) o projeto que cria o Programa Nacional de Incentivo à Docência Inclusiva, com formação continuada e material pedagógico acessível para professores da educação básica.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), que ajustou o nome do programa e ampliou a redação original para detalhar as ações de suporte pedagógico. A proposta é o PL 1283/26, da deputada Renata Abreu (Podemos-SP), licenciada do mandato desde junho deste ano. A ementa registra que o texto dispõe sobre o Programa Nacional de Incentivo à Docência Inclusiva.

O programa prevê apoio técnico e financeiro da União a estados, municípios e ao Distrito Federal, com quatro frentes: cursos de formação continuada, produção de materiais pedagógicos acessíveis, estratégias de acompanhamento dos docentes e capacitação periódica dos profissionais da educação escolar.

O argumento do relator

Ao defender o texto, Márcio Jerry sustentou que a formação do professor é o que sustenta a permanência do aluno com deficiência na escola comum. "Isso contribui para eliminação de barreiras pedagógicas e atitudinais, valoriza os professores e fortalece a permanência, a participação e aprendizagem dos estudantes", afirmou o relator, em declaração divulgada pela Agência Câmara.

A distinção entre barreira pedagógica e barreira atitudinal aparece na legislação brasileira desde a Lei Brasileira de Inclusão, de 2015. A primeira trata de método, material e avaliação que não alcançam o estudante. A segunda trata do comportamento que exclui, ainda que sem intenção declarada.

O que isso significa nas escolas do DF

A rede pública do Distrito Federal atende estudantes com deficiência em classes comuns e em salas de recursos, com apoio de professores especializados. A queixa recorrente de quem está em sala é a mesma que o projeto tenta endereçar: o professor regente recebe o aluno com laudo, mas nem sempre teve formação específica para adaptar o material e a avaliação.

O programa não cria cargo nem altera a estrutura das redes. Ele organiza uma política de formação e de produção de material com repasse federal, o que depende da adesão de cada ente e, sobretudo, de dotação orçamentária. Esse é justamente o ponto que a Comissão de Finanças e Tributação vai examinar adiante.

Próximos passos

A tramitação é conclusiva, o que significa que o mérito é decidido nas comissões e o texto só vai ao Plenário da Câmara se houver recurso. O projeto ainda passa por três colegiados:

• Comissão de Educação;
• Comissão de Finanças e Tributação;
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Se for aprovado nas três e não houver recurso, o texto segue para o Senado. Só depois da aprovação nas duas Casas e da sanção presidencial a proposta vira lei. Não há prazo definido para a Comissão de Educação pautar a matéria.

A íntegra do PL 1283/2026 e o parecer aprovado ficam disponíveis no portal da Câmara dos Deputados, onde também são registrados os despachos e a movimentação do texto entre as comissões.

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