TCDF dá 60 dias para a Educação explicar gastos do Cartão PDAF
Corte apontou que o plano da secretaria não fixa periodicidade mínima de atualização dos dados de transparência
O Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou que a Secretaria de Educação apresente em 60 dias informações atualizadas sobre as medidas adotadas para dar transparência aos gastos do Cartão do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira, o PDAF. A decisão também exige que a pasta esclareça falhas e inconsistências identificadas em um plano de ação já enviado à Corte.
O PDAF repassa verba diretamente às escolas públicas do DF para despesas como pequenos reparos e compra de materiais. É o dinheiro que o diretor usa sem depender de licitação centralizada, e por isso a prestação de contas é o ponto sensível do programa.
De onde vem a cobrança
A determinação decorre da análise de um plano de ação submetido pela Secretaria de Educação. O documento foi resposta a uma decisão anterior do TCDF, a de número 531/2026, de 4 de março de 2026.
Naquela decisão, o Tribunal constatou falhas na prestação de contas e falta de transparência no uso dos recursos do PDAF. A secretaria foi então obrigada a apresentar um plano com as correções.
O que a secretaria propôs
A proposta da SEE/DF previa dois instrumentos:
- Criação de um Módulo de Prestação de Contas
- Criação de Painéis Públicos de Transparência
A análise técnica do Tribunal apontou uma lacuna central: o plano não estabelecia periodicidade mínima para a atualização dos dados. Segundo a área técnica, a atualização deveria ocorrer pelo menos uma vez por mês.
Sem prazo definido, um painel público pode ficar meses sem receber informação nova e continuar formalmente cumprindo a exigência de transparência. Foi esse vazio que levou o TCDF a devolver o plano para complementação.
Quem é afetado
O PDAF alcança a rede pública inteira do Distrito Federal, com repasses que chegam a estudantes, professores e à comunidade escolar por meio dos conselhos de cada unidade de ensino. O acompanhamento do dinheiro é feito pelos próprios conselhos escolares, o que torna a publicidade dos dados o principal mecanismo de controle social do programa.
Sem painel atualizado, pais e conselheiros dependem de pedidos individuais de informação para saber quanto a escola recebeu e em que aplicou.
O que acontece nos próximos 60 dias
A Secretaria de Educação terá de voltar ao Tribunal com o plano ajustado, indicando a periodicidade de atualização dos dados e respondendo aos pontos pendentes apontados pela área técnica.
Se o novo documento for aceito, o TCDF passa a acompanhar a implantação dos módulos. Se não for, a Corte pode fixar novo prazo e, em caso de descumprimento reiterado, aplicar sanção aos gestores responsáveis.
A reportagem procurou a Secretaria de Educação do Distrito Federal para saber se o plano ajustado já está em elaboração e qual a data prevista para a entrada no ar dos painéis públicos. O espaço permanece aberto para manifestação.
Segunda cobrança do TCDF ao GDF em uma semana
A decisão sobre o PDAF chega poucos dias depois de o mesmo Tribunal suspender a análise das contas do governo do Distrito Federal por ausência dos balanços do BRB. As duas medidas têm em comum a exigência de documentação que o Executivo distrital não entregou no prazo esperado pela Corte.
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