Projeto na Câmara obriga agressor a pagar mudança de vítima de violência
PL 1217/26 altera a Lei Maria da Penha para que o agressor ressarça transporte de móveis, caução e ligação de água, luz e gás da nova moradia
A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que obriga o agressor a ressarcir as despesas de mudança da vítima de violência doméstica que precisa deixar a própria casa. O PL 1217/26, do deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), altera a Lei Maria da Penha e foi detalhado pela Agência Câmara nesta segunda-feira (20).
A proposta ataca um obstáculo concreto: o custo de recomeçar em outro endereço, que hoje recai sobre a mulher. Para o autor, essa conta pesa na decisão de romper com o agressor.
"A proteção da vítima não pode se limitar à esfera criminal. É preciso garantir que ela não arque com os gastos decorrentes da violência justamente no momento em que tenta reconstruir a própria vida", afirma Pastor Henrique Vieira na justificativa do projeto.
O que o agressor teria de pagar
Pelo texto, o ressarcimento pode incluir:
- Transporte de móveis e pertences;
- Caução, depósito de garantia e taxas para alugar ou comprar outro imóvel;
- Instalação de serviços como água, energia elétrica e gás na nova moradia;
- Reparação de danos a bens provocados pela violência ou pela mudança emergencial;
- Outros gastos diretamente relacionados à troca de endereço.
Como a vítima comprova e onde pede
Para acessar os valores, a mulher precisa comprovar a situação de violência por boletim de ocorrência, medida protetiva de urgência ou laudo emitido por profissional de saúde, psicólogo, assistente social ou órgão de proteção e apoio à mulher.
O pedido de ressarcimento pode ser feito dentro do processo penal ou cível já em andamento, ou por ação autônoma de reparação de danos.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo: se aprovado nas comissões, não precisa passar pelo Plenário da Câmara. Serão ouvidas as comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto ainda depende do Senado.
No DF, a mudança emergencial de mulheres em risco já tem uma resposta do governo local: o Aluguel Social paga R$ 600 mensais a quem precisa deixar o lar, por até seis meses prorrogáveis. O PL cria a via para que essa conta chegue ao agressor, e não ao poder público ou à própria vítima.
A pauta de proteção à mulher tem se movimentado no Congresso. Outro projeto obriga a condução do agressor à delegacia após o relato de violência, e a CDH do Senado aprovou a mudança de nome para vítimas.
