CDH aprova mudança de nome para mulher vítima de violência doméstica

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou na quarta-feira (15), em Brasília, projeto que permite à mulher vítima de violência doméstica mudar de nome quando houver risco à sua integridade física ou psicológica. O texto segue agora para decisão final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O PL 1.976/2025 é de autoria da senadora Jussara Lima (PSD-PI) e recebeu relatório favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A proposta trata a troca de nome como medida excepcional de proteção, sempre condicionada a decisão judicial.

A lógica da medida é dificultar a perseguição. Em casos extremos, mulheres sob medida protetiva trocam de cidade e de emprego, mas continuam sendo localizadas pelo agressor por meio do nome em cadastros, redes sociais e registros públicos. A troca de identidade civil busca fechar essa porta quando as demais medidas de proteção se mostram insuficientes.

O relator ampliou o alcance do projeto: nos casos com ameaças concretas, a vítima poderá ser encaminhada para análise de inclusão em programa especial de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, nos moldes do que já existe para quem colabora com investigações criminais.

Como funciona a mudança de nome

Pelo texto aprovado na CDH, a alteração do nome nos registros públicos depende de três condições:

• Requerimento feito pela própria vítima;
• Manifestação do Ministério Público;
• Decisão judicial, com avaliação técnica do risco.

A presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), votou pela aprovação, mas alertou para as lacunas que ainda precisam ser resolvidas na implementação da medida.

"A matéria é extremamente necessária, mas a gente vai encontrar desafios técnicos. Hoje, mesmo quando a pessoa é protegida e muda de estado, registros como CPF, Cartão SUS e sistemas digitais ainda podem permitir a identificação", afirmou Damares.

O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) defendeu que a tecnologia já oferece solução para o problema. "A tecnologia hoje já permite tornar anônima essa pessoa nos sistemas, desde que consigamos integrar os bancos de dados com segurança", disse.

Rede de proteção no DF

A votação acontece em um momento de expansão da rede de proteção à mulher no Distrito Federal. A Câmara Legislativa aprovou neste mês a criação de centros regionais 24 horas de apoio à mulher vítima de violência e analisa o projeto da tornozeleira rosa, que quer identificar agressores de mulheres monitorados pela Justiça.

O DF também mantém o cadastro de condenados por estupro e violência contra a mulher, aprovado pela CLDF, e o programa Direito Delas, que ganhou reforço com QR Codes em banheiros de estabelecimentos do DF para conectar vítimas aos canais de denúncia.

Denúncias de violência doméstica podem ser feitas pelo 180 (Central de Atendimento à Mulher), pelo 190 (Polícia Militar) e nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam), que funcionam 24 horas no DF.

Próximos passos no Senado

Na CCJ, o projeto tramita em caráter terminativo. Isso significa que, se for aprovado na comissão e não houver recurso para votação em Plenário, o texto segue direto para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo voto de todos os senadores. Com o Congresso entrando no recesso de julho, a tendência é que a análise fique para agosto.

Durante a discussão na CDH, senadores apontaram que a efetividade da medida vai depender da integração entre os sistemas públicos. Sem atualização coordenada de bases como CPF, prontuários de saúde e cadastros digitais, o novo nome poderia conviver com rastros da identidade anterior, exatamente o que a proposta tenta eliminar.

Se virar lei, a mudança de nome se somará ao conjunto de medidas protetivas já previstas na Lei Maria da Penha, como o afastamento do agressor do lar e a proibição de aproximação da vítima. A diferença é que a nova ferramenta atua na camada mais extrema da proteção, quando o rompimento do vínculo com a identidade anterior se torna a alternativa para preservar a vida da mulher.