Aluguel Social paga R$ 600 a mulheres vítimas de violência; veja como pedir

Mulheres em situação de violência doméstica no Distrito Federal podem pedir o Aluguel Social, auxílio de R$ 600 mensais pago pelo GDF para custear a moradia de quem precisa deixar o lar por risco à própria integridade física. Segundo balanço divulgado pela Agência Brasília nesta segunda-feira (20), 765 mulheres recebem o benefício hoje.

O auxílio dura até seis meses e pode ser prorrogado por igual período. O acesso é por demanda espontânea, sem limite de vagas: quem cumpre os requisitos e procura a rede de atendimento entra no programa.

De janeiro a junho de 2026, foram 4.327 atendimentos registrados na rede que dá porta de entrada ao benefício. Os critérios de concessão estão na Portaria nº 49/2026.

Quem tem direito

O benefício é voltado à mulher que precisa sair de casa em caráter emergencial, por risco de morte ou de agravamento da violência. Os requisitos são:

• Ter medida protetiva de urgência vigente, expedida pelo TJDFT com base na Lei Maria da Penha;
• Estar em situação de vulnerabilidade econômica e social;
• Não possuir outro imóvel ou local seguro para morar, nem condições financeiras de custear a moradia;
• Residir no Distrito Federal;
• Ter renda por pessoa de até meio salário mínimo ou renda familiar de até dois salários mínimos;
• Estar em acompanhamento psicossocial na Casa da Mulher Brasileira, nos Centros Especializados de Atendimento à Mulher (Ceam), na Casa Abrigo ou nos Espaços Acolher.

Documentos e como pedir

O pedido é presencial, em uma das unidades de atendimento psicossocial listadas acima. Lá, uma equipe multidisciplinar avalia a situação e elabora o relatório técnico que embasa a concessão.

Entre os documentos exigidos estão o contrato de locação ou a declaração do proprietário do imóvel (aceita nos primeiros 45 dias), a inscrição no CadÚnico e o comprovante de cadastro na Codhab. Quando a mulher não tem como comprovar renda ou residência, a autodeclaração é aceita.

Para prorrogar o auxílio por mais seis meses, é preciso comprovar inscrição em pelo menos dois cursos de capacitação, qualificação profissional ou empreendedorismo, além de manter o cadastro na Codhab e a locação ativa.

Quando as regras atuais foram publicadas, a Secretaria da Mulher, que gere o programa, resumiu o objetivo do desenho do benefício.

"O objetivo é garantir que cada mulher atendida tenha acesso à proteção, oportunidades e condições reais para reconstruir sua trajetória com autonomia", afirmou a secretária Giselle Ferreira na ocasião.

Rede de proteção

Denúncias de violência contra a mulher podem ser feitas na Central de Atendimento à Mulher, pelo telefone 180, que funciona 24 horas. Em situação de emergência, o acionamento é pelo 190.

O Aluguel Social se soma a outras frentes recentes de proteção no DF, como os centros regionais 24h de apoio à mulher aprovados na CLDF e o plano de proteção assinado pelo Buriti. As regras do benefício foram atualizadas em abril, quando a autodeclaração passou a ser aceita.

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