Câmara instala comissão especial da PEC da maioridade penal
Colegiado terá de 10 a 40 sessões do plenário para votar o parecer de Mendonça Filho sobre a redução de 18 para 16 anos
A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (12) a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) foi eleito presidente do colegiado, em chapa única que recebeu 19 votos.
O relator escolhido para a PEC 32 de 2015 é o deputado Mendonça Filho (União-PE), indicado pelo presidente da Câmara. A mesa diretora do colegiado ficou completa com os deputados Guilherme Derrite (PL-SP) como primeiro vice-presidente, Benes Leocádio (União-RN) como segundo e Sargento Fahur (PL-PR) como terceiro.
Como fica a tramitação
Com a instalação, a comissão passa a ter prazo de 10 a 40 sessões do plenário da Câmara para votar o parecer do relator. Só depois disso a proposta pode ir ao plenário, onde precisa de 308 votos em dois turnos para seguir ao Senado, quórum exigido para emenda à Constituição.
A PEC 32/2015 já havia sido aprovada em junho deste ano na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, etapa em que se analisa a admissibilidade da proposta. A comissão especial agora examina o mérito e pode alterar o texto.
O que está em discussão
A proposta trata da idade a partir da qual uma pessoa responde criminalmente como adulto. Hoje, adolescentes de 12 a 18 anos incompletos respondem por ato infracional segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, com medidas socioeducativas que incluem a internação, limitada a três anos.
- Autor da proposta: PEC 32, apresentada em 2015
- Situação anterior: aprovada na CCJ em junho de 2026
- Presidente da comissão especial: Aluísio Mendes (Republicanos-MA)
- Relator: Mendonça Filho (União-PE)
- Prazo do colegiado: de 10 a 40 sessões do plenário
Emendas à Constituição precisam de 308 votos favoráveis em dois turnos na Câmara e de 49 votos em dois turnos no Senado para serem promulgadas.
O tamanho do sistema socioeducativo
Os números ajudam a dimensionar o alcance da mudança. Em agosto de 2024, o país contabilizava 38.332 adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, somando meio aberto, semiliberdade e internação, segundo dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social reunidos no Levantamento Nacional do Sinase 2024.
O sistema já convive com relatos de superlotação em unidades de internação, tema de levantamentos do Conselho Nacional do Ministério Público. Entidades que atuam na área argumentam que transferir parte desse público para o sistema prisional comum agrava a lotação das cadeias; parlamentares favoráveis à PEC sustentam que a regra atual é insuficiente diante de crimes graves cometidos por adolescentes.
Por que interessa a Brasília
A tramitação acontece no Congresso Nacional, e o resultado altera a regra aplicada em todo o país, inclusive no Distrito Federal, onde o atendimento socioeducativo é executado pela rede do governo local. Mudança na idade de responsabilização penal muda também a porta de entrada do sistema: parte do público hoje atendido em unidades de internação passaria ao sistema prisional comum.
O calendário das próximas reuniões da comissão especial será definido pelo presidente do colegiado. O relator ainda não apresentou parecer.
