Comissão aprova sistema nacional que classifica risco de violência
PL 1290/26 institui a Política Nacional de Prevenção à Violência com Base em Evidências e integra bases de dados públicas
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira 1º de setembro, projeto que institui a Política Nacional de Prevenção à Violência com Base em Evidências. O texto cria também um sistema nacional que integra bases de dados públicas, classifica níveis de risco e aciona equipes multidisciplinares.
O texto aprovado é o Projeto de Lei 1290/26, do deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG). O relator foi o deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), que recomendou a aprovação com ajustes. O objetivo declarado na proposta é reduzir a violência no país por meio de ações preventivas, integradas e educativas.
O que a proposta institui
O eixo do projeto é o Sistema Nacional de Informações para Prevenção da Violência, desenhado para cruzar dados que hoje estão dispersos em órgãos diferentes.
- integração de bases públicas de dados sobre violência;
- classificação de níveis de risco a partir dessa análise;
- acionamento de equipes multidisciplinares conforme o risco identificado;
- programas de acompanhamento psicossocial e grupos reflexivos para agressores, mediante decisão judicial.
"A violência no Brasil impõe ao Estado respostas que não se limitem à reação posterior ao crime consumado", afirmou o relator ao defender o parecer.
As duas mudanças feitas pelo relator
Em relação ao texto original, o parecer aprovado trouxe duas emendas. A primeira substituiu a expressão "grupos vulneráveis" por "pessoas em situação de vulnerabilidade", com o argumento de dar precisão terminológica ao texto.
A segunda retirou da proposta a previsão de conteúdos sobre violência doméstica no ambiente escolar. A justificativa é que essa abordagem já está disciplinada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o que tornaria a inclusão redundante.
Próximas etapas
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ainda ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
A Agência Câmara não informa o custo de implantação do sistema nem prazo para que a integração das bases esteja em funcionamento. Essa é justamente a conta que a Comissão de Finanças e Tributação terá de analisar na etapa seguinte.
Para Brasília, o tema tem efeito direto. O Distrito Federal concentra bases de dados da Secretaria de Segurança Pública e do Tribunal de Justiça que teriam de ser conectadas ao sistema federal caso o texto vire lei.
O uso de dado e de tecnologia na segurança pública vem aparecendo com frequência nas comissões da Casa. Em agosto, um colegiado aprovou o uso de inteligência artificial na segurança com supervisão humana obrigatória. Na área de violência doméstica, outra comissão aprovou regras para a saída temporária de custodiados.
