Comissão estende regras de proteção de dados à inteligência artificial

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (17) um projeto que estende às ferramentas de inteligência artificial as regras de proteção e tratamento de dados já previstas no Marco Civil da Internet. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Duda Ramos (Podemos-RR), ao PL 6706/25, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM).

Na prática, a proposta deixa explícito que dados usados para treinar e alimentar sistemas de IA não ficam em zona cinzenta: valem para eles as mesmas obrigações de proteção aplicadas a qualquer tratamento de dados na internet brasileira.

O que mudou do texto original

A proposta apresentada por Amom Mandel alterava a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para tornar obrigatórias auditorias preventivas em sistemas de inteligência artificial usados em decisões de alto impacto social. A ideia era submeter a exame prévio algoritmos que interferem em concessão de crédito, triagem de candidatos a emprego ou avaliação de risco.

O relator retirou essa exigência e deslocou a regra para o Marco Civil. O argumento apresentado foi o custo de conformidade para empresas menores.

A exigência indiscriminada inviabilizaria a operação de pequenos e médios provedores no país.

Duda Ramos também avaliou que incluir na LGPD obrigações administrativas específicas sobre algoritmos de IA poderia dificultar a aplicação da própria lei, que já tem estrutura consolidada de fiscalização pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Como fica a tramitação

O texto tramita em caráter conclusivo, o que significa que pode ser aprovado sem passar pelo plenário da Câmara caso não haja recurso. O próximo colegiado a analisar a proposta é a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois disso, o projeto ainda precisa da aprovação do Senado para virar lei.

• Origem: PL 6706/25, de Amom Mandel (Republicanos-AM).
• Relator na CCTI: Duda Ramos (Podemos-RR), com substitutivo aprovado.
• Efeito: aplica ao uso de dados por IA as normas de proteção do Marco Civil da Internet.
• Situação: caráter conclusivo, segue para a CCJ e depois para o Senado.

Uma discussão que se espalha por várias comissões

A regulação da inteligência artificial vem sendo tratada de forma fatiada no Congresso, com projetos que avançam separadamente em comissões diferentes. A mesma CCTI aprovou recentemente a inclusão da IA na Política Nacional de Educação Digital, também de autoria de Amom Mandel e com relatoria de Duda Ramos.

O projeto mais amplo sobre o tema, que cria um marco geral para a inteligência artificial no país, segue em tramitação separada e enfrenta divergências sobre o órgão que fiscalizaria o setor e sobre o tratamento de obras protegidas por direito autoral usadas em treinamento de modelos.

Por que interessa a quem mora em Brasília

O uso de sistemas automatizados por órgãos públicos é mais denso na capital, onde ficam os ministérios, as agências reguladoras e os tribunais superiores. Decisões administrativas apoiadas em algoritmos, filas de atendimento e triagem de benefícios envolvem tratamento de dados de milhões de pessoas.

A ampliação das regras também alcança o dia a dia do consumidor. Empresas que usam IA em atendimento, cobrança e análise de perfil ficam sujeitas às obrigações de transparência sobre a origem e a finalidade dos dados coletados, e o titular mantém o direito de saber por que uma decisão automatizada foi tomada.

O Distrito Federal também registra o uso da tecnologia na ponta criminal. A Polícia Civil contabilizou 139 ocorrências envolvendo manipulação de imagem e vídeo por inteligência artificial entre janeiro e julho deste ano, a maioria em golpes financeiros.

Próximos passos

A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Não há prazo definido para a análise. Se aprovada sem recurso ao plenário, seguirá diretamente para o Senado.