Comissão aprova inteligência artificial na Política Nacional de Educação Digital

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 18, projeto que inclui o acesso a ferramentas de inteligência artificial entre as estratégias prioritárias da Política Nacional de Educação Digital. O texto é o Projeto de Lei 7135/25, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), e teve parecer favorável do relator, deputado Duda Ramos (Pode-RR).

A proposta atua sobre o eixo de inclusão digital da política, criada em 2023. Pela redação aprovada, passam a constar como prioridade o acesso a ferramentas de IA e o aprendizado de competências digitais, com foco em três públicos: escolas da rede pública, populações rurais e de territórios remotos e comunidades em situação de vulnerabilidade.

O relator sustentou que a proposta não cria estrutura nova, e sim reforça o desenho já existente. "A política, instituída em 2023, já estrutura o conjunto de estratégias para enfrentar exatamente as desigualdades", afirmou Duda Ramos.

Ele também defendeu o recorte territorial do texto. "A preocupação em alcançar comunidades vulneráveis, a rede pública de ensino e os territórios mais remotos está alinhada às prioridades constitucionais", disse o relator no parecer.

Como fica a tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que pode ser aprovado sem passar pelo Plenário da Câmara caso não haja recurso. Ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, que avalia a adequação orçamentária, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois disso, segue para o Senado.

A Política Nacional de Educação Digital foi instituída pela Lei 14.533/2023 e organiza as ações federais em quatro eixos: inclusão digital, educação digital escolar, capacitação e especialização digital e pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação. O projeto aprovado nesta terça altera o primeiro deles.

O caráter conclusivo é o rito em que as comissões decidem em nome do Plenário. Basta que um décimo dos deputados apresente recurso para que a matéria precise ir a votação no Plenário, o que costuma ocorrer em temas com divergência entre bancadas. Sem recurso, o texto vai direto ao Senado após a última comissão.

Outras propostas de IA na educação

A Câmara tem outras frentes em tramitação sobre o mesmo tema. A Comissão de Educação aprovou substitutivo ao PL 2129/25, do deputado Nitinho (PSD-SE), com relatoria do deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), que insere o estudo de inteligência artificial nos currículos das escolas públicas e privadas como tema transversal, a ser tratado dentro de disciplinas já existentes, e prevê prazo de dois anos para as instituições adaptarem projetos pedagógicos às diretrizes que o Ministério da Educação vier a publicar.

O colegiado também aprovou o PL 1614/25, que inclui conteúdos de inteligência artificial, segurança de redes e proteção de dados pessoais na formação continuada de profissionais da educação em todos os níveis e modalidades.

A rede pública do Distrito Federal seria alcançada pelas diretrizes nacionais caso os textos virem lei, já que a política federal se aplica a todos os sistemas de ensino. Outra comissão da Câmara aprovou nesta semana a exigência de profissional que saiba Libras nas escolas.

O Ministério da Educação não se manifestou sobre as propostas até a publicação desta reportagem.