CLDF aprova banheiro gratuito para clientes no comércio do DF

Farmácias, padarias, supermercados e lojas do Distrito Federal ficarão obrigados a liberar o banheiro gratuitamente para clientes, segundo projeto de lei aprovado em dois turnos pela Câmara Legislativa do DF em 30 de junho, na última sessão antes do recesso parlamentar.

O PL 1.982/2025 é do deputado distrital Chico Vigilante (PT) e agora aguarda sanção ou veto do Executivo local. Enquanto isso não acontece, nada muda: a liberação do sanitário segue a critério de cada comércio.

Como todo projeto de lei distrital, o texto precisou passar duas vezes pelo plenário. As duas votações foram concluídas na sessão deliberativa de 30 de junho, segundo a divulgação da própria Câmara Legislativa.

Quem circula por Brasília conhece a cena. O cliente pede o banheiro e escuta que é "só para funcionários", ou que o uso depende de consumir algo. É exatamente essa prática que o projeto pretende proibir.

Multa de até R$ 600 e suspensão do alvará

Pelo texto aprovado, os estabelecimentos comerciais devem disponibilizar as instalações sanitárias aos consumidores sem qualquer cobrança. As punições para quem descumprir, segundo o texto divulgado pelo Jornal Opção, sobem de degrau em degrau:

• Advertência na primeira infração;
• Multa de R$ 300 na segunda;
• Multa de R$ 600 na terceira;
• Suspensão do alvará de funcionamento se o descumprimento persistir.

Na justificativa do projeto, Chico Vigilante afirma que a proposta atende a uma necessidade do dia a dia do consumidor brasiliense.

Segundo a divulgação da CLDF, o autor argumenta que a medida responde a uma "demanda cotidiana enfrentada por consumidores" e busca "garantir um tratamento mais digno" no comércio.

O peso da restrição é maior para idosos, gestantes, crianças e pessoas em tratamento de saúde, públicos que têm menos condição de esperar ou procurar um banheiro público na região.

Quem sente mais a diferença

A regra muda a rotina de quem depende do comércio no meio do dia: o trabalhador que almoça na rua, o passageiro que desce do ônibus em Taguatinga ou na Rodoviária do Plano e entra numa padaria, o cliente que enfrenta fila em drogaria. Hoje, nenhuma dessas pessoas tem direito garantido ao sanitário do estabelecimento.

Para o lojista, a escala de punição cria um custo concreto para a recusa. A primeira negativa rende advertência. A partir da segunda, o caixa sente: R$ 300, depois R$ 600. Se a prática continuar, o alvará pode ser suspenso e a loja fecha as portas até regularizar.

DF já obriga banheiro liberado para garis

A proposta não parte do zero. Desde 2021, a Lei distrital 6.836 garante a garis e trabalhadores da limpeza urbana o uso gratuito dos sanitários de estabelecimentos comerciais. O novo projeto estende o direito a todos os consumidores.

A CLDF aprovou uma leva de projetos de defesa do consumidor e de políticas públicas na reta final do semestre. Entre eles, a regra que obriga Caesb e Neoenergia a avisar o consumidor com 30 dias de antecedência antes de levar dívida a protesto em cartório, que também aguarda sanção do Executivo.

O que falta para virar lei

O texto foi enviado ao Executivo, que decide entre sanção e veto. Se sancionado, o projeto vira lei com a publicação no Diário Oficial do DF e as multas passam a valer. Se vetado, a decisão volta ao plenário da CLDF, que pode derrubar o veto.

Ainda não há data para essa definição. O recesso parlamentar da Câmara Legislativa vai até o fim de julho, mas o prazo de sanção corre no Executivo normalmente.

Para o consumidor, a orientação prática é simples: por enquanto, o comércio ainda pode negar o banheiro. Se a lei for sancionada, a recusa passa a ser infração passível de multa e, no limite, de fechamento temporário do estabelecimento.

Em outras situações de conflito de consumo no DF, o caminho segue sendo o Procon-DF, que atende pelo telefone 151 e recebe reclamações presenciais mediante agendamento nas unidades do Na Hora.