CLDF aprova centros regionais 24h de apoio à mulher vítima de violência

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou por unanimidade, em 30 de junho, o projeto de lei que cria centros regionais de apoio psicológico e jurídico à mulher vítima de violência, com funcionamento 24 horas por dia. O PL 1.687/2025, do deputado Hermeto (MDB), segue agora para sanção do Executivo.

A proposta prevê atendimento contínuo, especializado e integrado para mulheres em situação de violência doméstica, familiar ou de gênero, em qualquer horário. O texto ainda não está em vigor: depende da sanção e, depois dela, de regulamentação pelo governo.

O projeto foi apresentado em abril de 2025 e passou pelas comissões da Casa antes da votação em plenário, na última sessão do semestre legislativo. A aprovação sem votos contrários indica apoio das bancadas de situação e de oposição ao modelo de plantão permanente.

O que os centros vão oferecer

• Atendimento psicológico imediato, individual ou em grupo;
• Assistência jurídica gratuita, com orientação legal, acompanhamento de processos e pedido de medidas protetivas a qualquer hora do dia;
• Ações educativas e preventivas sobre violência de gênero.

Cada unidade terá equipe multidisciplinar formada, no mínimo, por psicólogos, advogados, assistentes sociais e agentes de apoio, todos capacitados no atendimento a mulheres em situação de violência e organizados em plantão ininterrupto. A estrutura prevista inclui salas reservadas, linhas de emergência e acesso facilitado a transporte público.

Na justificativa do projeto, o autor argumenta que o horário dos serviços existentes deixa lacunas de proteção.

"Os episódios de violência doméstica, familiar e de gênero frequentemente ocorrem em horários imprevisíveis, deixando as vítimas em situação de desamparo imediato", afirma o deputado Hermeto na justificativa do PL.

Onde as unidades devem funcionar

Os centros serão implantados nas regiões administrativas do DF com prioridade para as áreas com maiores índices de violência contra a mulher, considerando também a densidade populacional. A definição dos endereços, das escalas de trabalho e do orçamento caberá ao Executivo, que deve regulamentar a lei em até 90 dias após a sanção, conforme o texto aprovado.

A rede proposta não substitui os equipamentos que já existem. O DF conta com os Centros Especializados de Atendimento à Mulher (Ceams), como a unidade inaugurada no Riacho Fundo II em maio, que funcionam em horário comercial. A diferença central do novo modelo é o plantão de 24 horas, voltado ao atendimento imediato de quem sofre violência fora do horário dos serviços atuais.

Rede de proteção em expansão

A aprovação integra um conjunto de medidas votadas pela CLDF no fim do semestre legislativo. Na mesma sessão de 30 de junho, os deputados aprovaram o cadastro distrital de condenados por estupro e violência contra a mulher, que também aguarda sanção.

No Executivo, o programa Direito Delas ampliou neste mês o acesso ao atendimento social, psicológico e jurídico gratuito com QR Codes instalados em banheiros de prédios públicos e comércios, ligados a 12 núcleos de atendimento no DF.

Enquanto os novos centros não saem do papel, mulheres em situação de violência podem acionar a Polícia Militar pelo 190 em emergências, registrar denúncias pelo 180 (Central de Atendimento à Mulher, 24 horas) e procurar as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) e os Ceams das regiões administrativas.