Moraes encerra caso Marielle e manda cumprir penas imediatamente
Decisão assinada no STF, em Brasília, declara trânsito em julgado; irmãos Brazão pegaram 76 anos e 3 meses e um dos condenados está preso no DF
O ministro Alexandre de Moraes declarou nesta segunda-feira (13), em decisão assinada no Supremo Tribunal Federal, em Brasília, o trânsito em julgado da ação penal do caso Marielle Franco e mandou os cinco condenados começarem a cumprir as penas imediatamente.
Com isso, o processo dos mandantes e intermediários dos assassinatos da vereadora e do motorista Anderson Gomes chega ao fim: não há mais recurso possível e as penas, que somam mais de 235 anos, valem em definitivo. Moraes rejeitou os embargos infringentes das defesas por considerá-los protelatórios.
"Declaro o trânsito em julgado da ação penal", escreveu o ministro, segundo o SBT News. Para Moraes, o "caráter procrastinatório do recurso deve ser reconhecido monocraticamente pelo Ministro relator".
Marielle e Anderson foram mortos a tiros em 14 de março de 2018, no centro do Rio de Janeiro. A condenação saiu em fevereiro de 2026, no julgamento da Primeira Turma do STF, e foi mantida em junho, quando a Corte rejeitou a primeira leva de recursos, como o DistritoNews mostrou na ocasião.
As penas de cada condenado
- Domingos Brazão, conselheiro afastado do TCE-RJ, apontado como um dos mandantes: 76 anos e 3 meses, mais 200 dias-multa;
- Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, também apontado como mandante: 76 anos e 3 meses;
- Ronald Paulo Alves Pereira, ex-policial militar apontado como planejador: 56 anos;
- Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio, condenado por obstruir as investigações: 18 anos;
- Robson Calixto da Fonseca, ex-assessor do TCE-RJ que atuou como intermediário: 9 anos.
Segundo o SBT News, a condenação também impõe a perda dos cargos públicos e a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos das penas.
Um dos condenados está preso no DF
De acordo com o Jornal de Brasília, Ronald Pereira cumpre pena na Penitenciária Federal de Brasília, no Distrito Federal. Domingos Brazão está no presídio Constantino Cokotós, no Rio, e Rivaldo Barbosa, no Bangu 8.
Chiquinho Brazão é o único em regime domiciliar: Moraes concedeu prisão domiciliar humanitária por 90 dias em razão do quadro de saúde do ex-deputado, que tem doença arterial coronariana crônica, diabetes tipo 2, nefropatia e hipertensão, segundo a decisão. Ele usa tornozeleira eletrônica e está proibido de receber visitas e de usar redes sociais; a defesa deve apresentar exames atualizados, e a medida será reavaliada ao fim do prazo.
Por que o caso foi julgado em Brasília
O processo dos mandantes tramitou no STF porque Chiquinho Brazão exercia mandato de deputado federal quando foi denunciado, o que atraiu o foro da Corte. Os executores confessos, Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz, foram condenados em processo separado na Justiça do Rio de Janeiro, após acordos de colaboração que ajudaram a chegar aos mandantes.
Com o trânsito em julgado, eventuais pedidos das defesas passam a correr na fase de execução penal, como a revisão do regime domiciliar de Chiquinho daqui a três meses.
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