CLDF vota nesta terça proposta que garante 1% da receita à Defensoria
Votação em segundo turno da PELO 21 está marcada para as 13h; instituição recebe hoje 0,94% da receita corrente líquida do DF
A Câmara Legislativa do Distrito Federal vota nesta terça-feira, 11, em segundo turno, a proposta que vincula um percentual mínimo da receita corrente líquida do DF à Defensoria Pública do Distrito Federal. A sessão está marcada para as 13h, no plenário da Casa.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 2026, garante à Defensoria pelo menos 1% da receita corrente líquida do DF, com aumentos anuais escalonados até chegar a 2%. O texto também determina que o Poder Executivo destine 0,1% da receita corrente líquida ao Fundo de Aparelhamento da instituição.
Hoje a Defensoria Pública do DF recebe 0,94% da receita corrente líquida, um dos menores percentuais entre as unidades da federação. Para efeito de comparação, Roraima destina 2%, o Piauí, 1,90%, o Mato Grosso do Sul, 1,65%, e Minas Gerais, 1,30%, segundo levantamento citado pelo Jornal de Brasília.
"A apreciação da PELO 21 em segundo turno marca uma etapa fundamental para garantir estabilidade orçamentária à instituição", afirmou o defensor público-geral do DF, Reinaldo Rossano.
Como a proposta chegou até aqui
A CLDF aprovou o texto em primeiro turno em 30 de junho. Por se tratar de emenda à Lei Orgânica, o regimento exige intervalo mínimo de dez dias entre as duas votações e quórum qualificado: são necessários dois terços dos 24 distritais, ou seja, 16 votos, nos dois turnos.
Emenda à Lei Orgânica não passa por sanção do governador. Aprovada em segundo turno, é promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa e entra em vigor na data que o próprio texto fixar.
A vinculação de receita a órgão específico funciona como uma trava orçamentária: o percentual deixa de depender da negociação anual da Lei Orçamentária e passa a ser piso obrigatório. O modelo já é usado no DF para saúde e educação, por determinação constitucional, e é o mesmo mecanismo que estados adotaram para suas defensorias na última década.
O que a Defensoria faz no DF
A Defensoria Pública do DF atende quem não tem condições de pagar advogado. O critério de hipossuficiência é declarado pelo próprio assistido, sem cobrança prévia de comprovação, e a instituição atua em ações de família, saúde, moradia, defesa criminal, execução penal, consumidor e direitos da mulher.
Os núcleos estão distribuídos pelas regiões administrativas, com a maior demanda concentrada em Ceilândia, Samambaia, Taguatinga, Planaltina e Recanto das Emas. A instituição também leva atendimento a escolas públicas e mantém plantão para vítimas de violência doméstica.
O orçamento define quantos defensores há por núcleo e quanto tempo o cidadão espera por atendimento. A Defensoria alega déficit de cargos: parte das varas do DF não tem defensor exclusivo, o que obriga o remanejamento de profissionais entre regiões administrativas.
Os números da Defensoria constam do Relatório de Gestão Fiscal publicado pelo Tribunal de Contas do DF, que acompanha o cumprimento dos limites de pessoal e o repasse do duodécimo à instituição.
Se aprovado em segundo turno, o texto entra na conta do Orçamento do DF de 2027, cuja proposta o governo envia à Câmara Legislativa no segundo semestre. O Executivo não divulgou posição pública sobre a PELO 21, e a nota da CLDF sobre a aprovação em primeiro turno não registra manifestação da Secretaria de Economia.
