Celina cria grupo para mudar leis de regularização de terras rurais do DF

A governadora Celina Leão criou um Grupo Executivo para redigir um projeto de lei que muda as regras de regularização de terras públicas rurais do Distrito Federal. O Decreto nº 49.679, de 4 de novembro, saiu na página 4 do Diário Oficial do DF desta quinta-feira (5) e dá 30 dias de trabalho ao grupo, depois que seus membros forem designados.

A minuta vai alterar a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, e a Lei nº 5.346, de 20 de maio de 2014. O texto cita dois alvos: as glebas públicas rurais e as áreas urbanas com características rurais. O decreto diz que o objetivo é adequar essas leis à Lei Complementar nº 1.065, de 23 de fevereiro de 2026, mas não descreve o que a lei complementar trouxe de novo.

Quem integra o grupo

Sete órgãos têm assento, cada um com representante titular e suplente:

• Secretaria de Governo (Segov), que coordena os trabalhos;
• Secretaria de Agricultura (Seagri), coordenadora adjunta;
• Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh);
• Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap);
• Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR);
• Federação da Agricultura e Pecuária do DF (Fape-DF);
• Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável do DF (CDRS-DF).

A coordenação pode convidar especialistas, pesquisadores, gestores públicos e entidades da sociedade civil para subsidiar as discussões, mas eles não votam. A participação é considerada serviço público relevante e não é remunerada.

Os prazos do decreto

Os órgãos têm cinco dias úteis, contados da publicação, para indicar os representantes à Segov. Se a contagem começar na sexta-feira (6), o prazo termina em 12 de novembro. Os integrantes serão designados por ato do secretário de Governo.

A partir da publicação desse ato de designação, o grupo tem 30 dias para entregar à governadora um relatório final com a minuta do projeto. O prazo pode ser prorrogado uma única vez, por igual período, com justificativa e aprovação conjunta dos titulares da Segov e da Seagri. Se a designação sair logo depois de 12 de novembro, os 30 dias terminam em meados de dezembro e, com prorrogação, em janeiro. O produto final é só uma proposta: mudar lei exige projeto aprovado pela Câmara Legislativa.

O que já foi alterado antes

A regularização de terras rurais no DF vem sendo mexida nos últimos anos. Em outubro de 2024, o então governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou o Projeto de Lei nº 1.258/2024, que tornou regularizáveis as áreas destinadas ao Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (Prat) e autorizou o uso da declaração do Cadastro Ambiental Rural da gleba maior no processo, segundo o Correio Braziliense.

Na ocasião, Ibaneis afirmou que a falta de documentação dessas terras era um problema de cerca de 50 anos, presente em todas as regiões, principalmente em Planaltina e Brazlândia, e que impedia produtores de obter financiamento e assistência rural. A fiscalização da medida ficou com a ETR, subsidiária da Terracap.

Em entrevista ao CB.Agro na véspera da sanção, o presidente da ETR, Candido Teles, disse que o DF tem 230 mil hectares de terras rurais e que 21 mil estavam georreferenciados, certificados e parcelados, prontos para venda. O restante estava em processo de identificação de ocupantes por chamamento público. Ele também defendeu a adoção da tabela do Incra como preço único das terras, para acabar com avaliações subjetivas. Os números são de outubro de 2024 e não foram atualizados pelo decreto.

Falta saber quais artigos das duas leis serão revistos e se o projeto tratará de preço, de prazos de pedido ou de categorias de ocupantes. Esses pontos só aparecem na minuta, que será encaminhada à governadora no relatório final. A nomeação dos representantes do grupo será publicada em ato próprio da Segov.

O decreto completo está na edição 205 do Diário Oficial do DF, de 5 de novembro de 2026. Outras pautas do GDF com impacto no campo e no orçamento do próximo ano estão na cobertura das sugestões de emendas para 2027.