Projeto na CLDF garante ao morador instalar carregador de carro elétrico na vaga do condomínio

Cinco deputados distritais protocolaram na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) o Projeto de Lei nº 2437/2026, que garante ao morador de condomínio o direito de instalar, por conta própria, um carregador de carro elétrico na vaga que possui. A proposta ainda precisa ser analisada pela Casa, segundo o Metrópoles, que revelou o texto nesta quinta-feira, 5.

O projeto é assinado por Pepa (PP), Pastor Daniel de Castro (PP), Dayse Amarílio (PSB), Roosevelt Vilela (PL) e Wellington Luiz (MDB), presidente da CLDF.

O que o morador precisaria cumprir

Pelo texto, o dono da vaga poderia colocar o ponto de recarga desde que atendesse a requisitos técnicos e de segurança. A instalação teria de observar a compatibilidade com a capacidade elétrica do prédio e ser comunicada formalmente ao condomínio antes de começar. Também seria preciso haver uma solução para medir individualmente o consumo de energia do carregador, de modo que o gasto não recaia sobre os demais condôminos.

O projeto ainda prevê exigências de prevenção e combate a incêndio, manutenção dos equipamentos e responsabilidade técnica pela obra. Os eletropostos deveriam seguir as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), da distribuidora de energia e do Corpo de Bombeiros Militar do DF.

Áreas públicas e uso comercial

A proposta não se limita aos condomínios. O texto também detalha a instalação de carregadores em áreas públicas e em estabelecimentos de uso coletivo e permite a exploração comercial dos eletropostos.

Na justificativa, os cinco parlamentares dizem que o objetivo é estabelecer diretrizes para instalação, operação e exploração comercial de sistemas de recarga de veículos elétricos e híbridos plug-in no DF, com expansão ordenada da infraestrutura. "A ausência de regulamentação sobre a infraestrutura de recarga constitui um entrave relevante à expansão segura e ordenada desse mercado no Distrito Federal", afirmam.

Em que pé está a tramitação

O PL 2437/2026 acaba de ser protocolado e ainda precisa ser apreciado pela CLDF. As fontes consultadas não informam data de votação. A Casa já tratou do assunto antes: em dezembro de 2025, segundo o Metrópoles, aprovou um projeto que autoriza postos de combustível a instalar pontos de recarga elétrica.

A discussão chega a uma Câmara Legislativa em transição. Os 24 distritais que tomam posse em janeiro estão listados em Nova CLDF: PL elege 5 dos 24 distritais, União Progressista 4 e PT 3. Quem já usa a infraestrutura existente também enfrenta problemas de segurança, como mostra a reportagem sobre o furto de cabos em eletropostos de Águas Claras.

Fontes: Metrópoles (coluna Grande Angular, 5/11), com a íntegra da justificativa do projeto, e registro da proposição na CLDF noticiado por outros veículos do DF.