Partido pede ao STF plano nacional para retomar áreas de facções
Ação do Missão pede reconhecimento de estado de coisas inconstitucional na segurança pública e foi distribuída a Flávio Dino
O partido Missão protocolou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental que pede o reconhecimento de estado de coisas inconstitucional na segurança pública brasileira. A ação foi distribuída ao ministro Flávio Dino, relator do caso, em 28 de julho.
A legenda pede que o tribunal determine a elaboração e a execução de um plano nacional de retomada de territórios dominados por facções criminosas. Como medidas cautelares, a sigla solicita duas providências imediatas: a apresentação desse plano e a adoção de um plano de segurança nas penitenciárias federais, com isolamento de lideranças de facções.
O que sustenta o pedido
A petição, assinada pelo deputado federal Kim Kataguiri, argumenta que a presença de organizações criminosas em áreas urbanas configura falha estrutural do poder público, com violação continuada de direitos fundamentais. Segundo dados citados no documento, 50 milhões de brasileiros, quase um quarto da população, vivem em áreas sob influência dessas organizações.
O conceito de estado de coisas inconstitucional já foi usado pelo Supremo no julgamento sobre o sistema prisional e permite que o tribunal reconheça uma violação sistêmica de direitos e determine providências ao Executivo, com acompanhamento do cumprimento.
A ação chega ao Supremo em ano eleitoral e em um momento em que segurança pública aparece no topo das preocupações do eleitorado. O partido tem Renan Santos como candidato à Presidência.
O que a ação pede na prática
- Reconhecimento de estado de coisas inconstitucional na segurança pública.
- Plano nacional de retomada de territórios sob domínio de facções.
- Plano de segurança nas penitenciárias federais.
- Isolamento de lideranças de facções no sistema penitenciário federal.
- Relatoria: ministro Flávio Dino, por distribuição em 28 de julho.
Por que interessa a Brasília
O Distrito Federal concentra as instituições que decidem o rumo da ação. O julgamento acontece no Supremo, na Praça dos Três Poderes, e a execução de qualquer plano determinado pela Corte passa pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, ambos sediados na Esplanada dos Ministérios.
Não há data marcada para análise do pedido de liminar. Cabe ao relator decidir se leva a medida cautelar ao plenário ou se pede manifestação prévia da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, rito comum nesse tipo de ação.
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