Comissão aprova regras para saída temporária em violência doméstica

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) projeto que endurece as condições para a saída temporária de presos condenados por violência doméstica e familiar. O texto torna obrigatória uma avaliação prévia de risco e exige que a vítima seja ouvida antes da decisão.

Trata-se do Projeto de Lei 36/26, do deputado Miguel Lombardi (PL-SP). A relatora, deputada Delegada Ione (PL-MG), recomendou a aprovação e a comissão acolheu seu parecer.

O que o texto exige antes da saída

Pela proposta, o Ministério Público terá de se manifestar antes de o juiz decidir sobre o benefício. A avaliação de risco deverá considerar as integridades física, psicológica, sexual, patrimonial e moral da vítima e de seus dependentes.

O texto fixa situações em que a Justiça deverá reconhecer que há risco. Entre elas:

• quando o preso já descumpriu medidas protetivas ou tem histórico de violência e perseguição;
• quando o agressor tentou entrar em contato com a vítima durante o cumprimento da pena.

Afastada a condição de risco, a saída temporária poderá ser concedida em caráter excepcional, e apenas para que o preso participe de cursos de ensino formal. Nesse caso, ele terá de aceitar o uso de tornozeleira eletrônica, permanecer em casa quando não estiver estudando e manter distância da vítima e dos familiares dela. O descumprimento de qualquer uma dessas condições faz o preso perder o benefício de imediato.

O que a relatora disse

A comissão acolheu o parecer de Delegada Ione pela aprovação do PL 36/26 e pela rejeição do PL 34/26, apensado, que previa a proibição total das saídas temporárias nesses casos.

"O texto aprovado dificulta a saída temporária, mas regulamenta as exceções, seguindo o que os tribunais já vêm decidindo", explicou a relatora.

Autor das duas propostas, Miguel Lombardi defendeu que o cumprimento da pena considere a situação de cada caso, para evitar que as vítimas sejam expostas a riscos que podem ser prevenidos.

O tamanho do benefício no DF

A saída temporária é rotina no sistema prisional do Distrito Federal. Na saída de agosto, 1.520 custodiados deixaram as unidades do DF, e a fiscalização somou cerca de 2,5 mil verificações feitas pela Secretaria de Administração Penitenciária e pela Vara de Execuções Penais.

O benefício também já apareceu em ocorrências graves na capital. Em agosto, um preso em saída temporária foi procurado pela Polícia Civil por suspeita de matar uma idosa em Samambaia.

Próximas etapas

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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