Orçamento de 2027 reserva R$ 43 milhões de emenda por deputado

Cada deputado federal terá um limite de aproximadamente R$ 43 milhões em emendas individuais no Orçamento de 2027, e cada senador, R$ 79,1 milhões. Os valores constam de nota conjunta das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado sobre o projeto que o Executivo enviou ao Congresso Nacional em 31 de agosto, em Brasília.

Na Lei Orçamentária de 2026, esses tetos são de R$ 40,2 milhões por deputado e R$ 74 milhões por senador. A alta fica em torno de 7% para os dois casos.

Aplicado à bancada do Distrito Federal, que tem 8 deputados federais e 3 senadores, o limite por parlamentar resulta em cerca de R$ 581 milhões apenas em emendas individuais no ano que vem. O cálculo não inclui a emenda de bancada do DF, cujo valor só sai quando o Congresso fechar o rateio entre os estados.

O que já está no projeto e o que ainda não está

O projeto de lei orçamentária de 2027 tramita como PLN 24/26 e reserva R$ 44,8 bilhões para emendas individuais e de bancada estadual, as duas modalidades de execução obrigatória. Desse montante, cerca de R$ 28,5 bilhões são de emendas individuais e R$ 16,3 bilhões de emendas de bancada. A soma das emendas individuais confere com os limites por parlamentar: 513 deputados a R$ 43 milhões e 81 senadores a R$ 79,1 milhões chegam a R$ 28,5 bilhões.

Fora do projeto ficam as emendas de comissão, que não são impositivas. Para 2026 foram aprovados R$ 12,1 bilhões nessa modalidade. A Lei Complementar 210/24 manda corrigir o valor pelo IPCA acumulado até junho, de 4,64%, o que levaria o teto de 2027 a até R$ 12,7 bilhões. É daí que sai o total de R$ 57,5 bilhões divulgado pela Agência Câmara: R$ 44,8 bilhões já previstos mais R$ 12,7 bilhões que os parlamentares ainda precisam abrir.

Há divergência sobre a segunda parcela. A Agência Brasil trabalha com um limite de R$ 12,9 bilhões para as emendas de comissão em 2027, o que levaria o total a R$ 57,7 bilhões. Como o valor não está na proposta orçamentária, o Congresso terá que tirar esse dinheiro de outras despesas, geralmente custeio e investimento.

As emendas de relator, o chamado orçamento secreto, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022 e não entram na conta.

A regra de correção fixada pelo STF

Os R$ 44,8 bilhões saíram de uma correção definida pelo ministro do STF Flávio Dino. Pela regra, o reajuste das emendas tem que seguir o menor entre três critérios: o limite de gastos do arcabouço fiscal, a variação da receita corrente líquida e o crescimento das despesas não obrigatórias.

O diretor da Consultoria de Orçamento da Câmara, Graciano Rocha Mendes, afirmou que o critério do arcabouço foi o menor dos três neste ano.

"O governo fez esta comparação entre os critérios e considerou que o ajuste pela regra do teto de gastos, que é a reposição de inflação com um ganho real calculado, seria conforme essa decisão do ministro Flávio Dino. Então a gente tem as emendas ainda crescendo, só que em ritmo de aceleração mais controlado porque o critério menor de crescimento é o levado em conta a cada ano", disse Graciano.

A nota das consultorias registra uma discordância pontual: o valor das emendas no projeto estaria R$ 90 milhões abaixo do devido, porque o Executivo aplicou a correção sobre o montante aprovado na lei de 2026, e não sobre o limite financeiro autorizado para o ano, que é maior.

Em 2026, as emendas somaram cerca de R$ 50 bilhões, mas a comparação direta não vale: R$ 3,9 bilhões reservados a emendas de bancada foram remanejados para o Fundo Eleitoral. Descontado esse efeito, o crescimento de 2027 fica em quase 7%, abaixo do reajuste aplicado ao conjunto das despesas. O total estimado equivale a pouco mais de 25% das despesas não obrigatórias da União.

Obrigatório não significa pago de imediato

Emenda impositiva obriga o governo a empenhar o recurso, ou seja, a reservá-lo formalmente. O pagamento depende de etapas seguintes e de prazos negociados. De janeiro a junho de 2026, o Executivo pagou R$ 32,5 bilhões em emendas, 30% acima do liberado no mesmo período de 2022, sob um calendário aprovado pelo Congresso que obrigou empenhar 65% dos valores no primeiro semestre.

A execução também segue sob disputa judicial. Dino determinou em agosto a nulidade de emendas cuja indicação tenha sofrido interferência de presidentes de partido ou de pessoas sem mandato parlamentar.

O PLN 24/26 será analisado pela Comissão Mista de Orçamento, presidida pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE), e depois pelo Plenário do Congresso. Pelo rodízio anual entre as duas Casas, as relatorias do Orçamento de 2027 cabem a senadores. Outros números da proposta estão no Orçamento Cidadão de 2027 divulgado pelo governo.