Projeto veda remição de pena nas Forças Armadas a condenado por golpe
PL 82/26 impede que militar condenado por crime contra o Estado Democrático de Direito desconte pena trabalhando em função ligada à caserna
A Câmara dos Deputados analisa um projeto que proíbe militares condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito de trabalhar em qualquer função ligada às Forças Armadas para reduzir a pena. O PL 82/26, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), foi divulgado pela Agência Câmara em 7 de agosto de 2026 e ainda não passou por nenhuma comissão.
A remição de pena pelo trabalho é prevista na Lei de Execução Penal: a cada três dias trabalhados, o condenado desconta um dia de pena. O que o projeto faz é fechar uma porta específica desse mecanismo. Militares da ativa, da reserva ou reformados condenados pelos crimes do Título XII da Parte Especial do Código Penal ficariam impedidos de cumprir esse trabalho dentro da estrutura militar.
O que o texto proíbe
A vedação alcança as áreas que a proposta descreve como estratégicas da atividade do Estado brasileiro, voltadas à defesa nacional e à garantia dos Poderes. A regra valeria independentemente de o condenado ter ou não uma condenação específica na Justiça Militar, ponto que hoje serve de argumento para autorizar a lotação.
Na justificativa apresentada à Câmara, a autora cita casos de oficiais de alta patente que, mesmo cumprindo pena por planos golpistas, receberam autorização para trabalhar em estruturas como o Comando Militar do Planalto e a Marinha.
"Entendemos que o direito ao trabalho deve ser preservado, mas exercido fora das Forças Armadas, por representar um perigo simbólico e institucional para a democracia brasileira", argumenta Erika Hilton no texto do projeto.
Por que o assunto passa por Brasília
O Comando Militar do Planalto, citado na justificativa, fica em Brasília e responde pela área que abrange o Distrito Federal, Goiás e Tocantins. É a estrutura militar responsável pela guarnição da capital e pelo apoio às sedes dos Três Poderes, todas instaladas no Plano Piloto.
A discussão sobre onde condenados por crimes contra a democracia podem prestar serviço, portanto, tem endereço concreto na cidade. Os julgamentos ligados à tentativa de golpe correram no Supremo Tribunal Federal, também em Brasília, e as penas em execução são acompanhadas pela Vara de Execuções Penais competente.
Como o projeto tramita
O PL 82/26 será analisado por três comissões antes de ir ao Plenário:
- Relações Exteriores e Defesa Nacional;
- Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
- Constituição e Justiça e de Cidadania.
Como o texto não tramita em caráter conclusivo, precisará também de votação no Plenário da Câmara. Depois disso, ainda dependeria de aprovação no Senado para virar lei. Até a publicação desta reportagem, nenhum relator havia sido designado e nenhuma das comissões havia marcado a análise.
O pano de fundo legislativo
A proposta chega ao Congresso depois de um ano em que o tema da dosimetria das penas por crimes contra a democracia dominou a pauta. A Câmara aprovou projeto que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, e o Congresso derrubou veto ao texto.
O PL 82/26 caminha na direção oposta: não mexe no tamanho da pena, mas restringe um dos caminhos para encurtá-la. É uma escolha de técnica legislativa que tende a facilitar a tramitação em comissões, porque não reabre a discussão sobre o mérito das condenações, e a dificultar a aprovação no Plenário, onde a maioria vem se formando no sentido inverso.
O projeto também não altera a possibilidade de remição por estudo, prevista na mesma Lei de Execução Penal, nem o trabalho em outros órgãos públicos ou na iniciativa privada. A restrição fica limitada ao ambiente militar.
