STF faz audiência sobre responsabilidade de parlamentar por emenda
Encontro convocado por Flávio Dino ocorre em 22 de setembro, na sede do Tribunal; inscrição de expositores vai até esta terça
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza em 22 de setembro uma audiência pública para discutir se parlamentares devem responder pelo controle, pela fiscalização e pela prestação de contas dos recursos que destinam por meio de emendas impositivas. A convocação é do ministro Flávio Dino.
O encontro ocorre das 9h às 12h, na Sala de Sessões da Primeira Turma, na sede do Tribunal, em Brasília, com transmissão pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
O tema é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7995, proposta pelo partido Rede Sustentabilidade contra regras das Emendas Constitucionais 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022, que criaram e ampliaram o mecanismo das emendas impositivas, de execução obrigatória pelo Executivo.
O que está em discussão
A audiência vai tratar da extensão e da natureza dos deveres de controle e responsabilização aplicáveis aos parlamentares que indicam ou direcionam emendas, incluindo a possibilidade de equiparar essa atuação à do ordenador de despesas, o agente público que autoriza gastos e responde pela execução.
Outro ponto é saber se a Constituição permite a destinação de recursos de emendas diretamente a entidades privadas, além de esclarecer a responsabilidade de cada agente envolvido no caminho percorrido pelo dinheiro, da indicação até a aplicação.
O objetivo declarado no despacho é proporcionar um "debate plural e tecnicamente qualificado", capaz de subsidiar a Corte no julgamento de mérito da ação.
Quem pode participar
Entidades e pessoas interessadas em expor na audiência devem pedir inscrição até esta terça-feira (15), pelo e-mail audiencias.gmfd@stf.jus.br. O pedido precisa informar quem será o representante e quais pontos pretende abordar. A lista dos habilitados sai no portal do STF a partir de 17 de setembro.
A escolha leva em conta a experiência e o conhecimento sobre o tema, além da contribuição que cada participante pode oferecer. Como o tempo e o número de expositores são limitados, quem não for incluído na programação poderá enviar contribuições por escrito, se autorizado pelo ministro.
No despacho, Dino indicou dois especialistas para contribuir com o debate: o procurador do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) André Alexandre e a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo Élida Pinto, autores de um estudo sobre o assunto. Também convidou a Associação Nacional do Ministério Público de Contas, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil e o Tribunal de Contas da União.
Não é a primeira vez que o tema vai a debate público na Corte. Em 27 de junho de 2025, o ministro realizou audiência sobre a constitucionalidade das emendas impositivas, questionadas nas ADIs 7688, 7695 e 7697. Naquela ocasião, a discussão girou em torno da obrigatoriedade das emendas individuais e de bancada diante da separação de Poderes e do volume dessas despesas. A controvérsia agora é outra: o que se pode exigir de quem indica o recurso.
O julgamento das emendas parlamentares já produziu decisões com prazo para o Congresso e para o Executivo. Em uma delas, Dino determinou a criação de um código único para rastrear emendas.
