Câmara aprova projeto que obriga o SUS a aceitar exames de laboratórios privados

Quem paga por um exame em laboratório particular e o leva depois a uma unidade do SUS pode deixar de repetir o procedimento. A Câmara aprovou na quinta-feira (15) projeto que obriga a rede pública a aceitar exames privados.

O Plenário da Câmara dos Deputados votou o Projeto de Lei 1123/25, de autoria do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). Foi aprovada a subemenda substitutiva do relator, deputado Rodrigo Valadares (PL-SE), e o texto segue agora para votação no Senado.

Como funcionaria a regra

Pelo texto aprovado, as unidades do Sistema Único de Saúde terão de aceitar exames realizados na rede privada, conforme a avaliação do profissional de saúde ou da equipe responsável pelo paciente. A palavra final, portanto, continua com quem acompanha o caso clínico.

A aceitação não é automática. Os exames precisam respeitar três condições definidas pelo próprio SUS:

• os prazos de validade;
• os requisitos técnicos;
• os padrões de qualidade.

Na prática, um resultado de laboratório particular que estiver dentro do prazo e atender aos critérios do sistema público poderá ser usado para consulta, diagnóstico ou encaminhamento, sem obrigar o paciente a refazer o exame na rede pública.

O que disseram os deputados

Durante a votação, a deputada Bia Kicis (PL-DF) afirmou que o projeto deve facilitar a vida de quem enfrenta problemas de saúde e tem dificuldade de acesso a exames. Ela citou a falta de equipamentos nos hospitais públicos.

"Muitas vezes nossos hospitais públicos não têm equipamento para fazer exames. A pessoa tem que pagar do próprio bolso e depois não consegue que esse exame seja aceito na rede pública de saúde."

Bia Kicis, deputada (PL-DF), em discurso no Plenário

O deputado Pedro Uczai (PT-SC) também se manifestou. Para ele, a proposta dá segurança ao SUS na relação com o setor privado, desde que o controle permaneça com o sistema público.

"A regulação, a normatização, o controle técnico e a fiscalização têm de continuar com o Sistema Único de Saúde. É mais um projeto de fortalecer a saúde do povo brasileiro."

Pedro Uczai, deputado (PT-SC), em discurso no Plenário

As duas falas vieram de campos políticos diferentes e convergiram no ponto central: o paciente não deveria ser penalizado quando já pagou por um exame que atende às exigências técnicas da rede pública.

Impacto para o paciente no Distrito Federal

A regra, se virar lei, valerá para todo o território nacional, o que inclui as unidades de saúde do Distrito Federal que integram o SUS. Para o morador que usa a rede pública e, em algum momento, recorre a um laboratório particular para antecipar um diagnóstico, a mudança evitaria o gasto duplicado e a espera por uma nova coleta.

O texto não cria obrigação de o poder público pagar pelo exame feito na rede privada. O que se discute é o reconhecimento do resultado, desde que cumpridas as exigências de validade e qualidade fixadas pelo SUS. Questões como a forma de verificação dos requisitos técnicos dependem do que for definido na regulamentação e nas próximas etapas de tramitação.

O que falta para virar lei

Como o projeto já passou pela Câmara, a próxima etapa é o Senado. Os senadores poderão aprovar o texto como veio, alterá-lo ou rejeitá-lo. Se houver mudanças, a proposta volta à Câmara para nova análise. Aprovado nos mesmos termos, segue para sanção da Presidência da República.

Até lá, nada muda no atendimento. As unidades do SUS continuam seguindo as regras atuais de cada serviço, e o paciente deve manter a orientação de levar ao atendimento os exames que tiver, para que o profissional avalie caso a caso.

O andamento do projeto pode ser acompanhado no site da Câmara dos Deputados pelo número 1123/25. Outras decisões do Congresso sobre o atendimento na rede pública estão reunidas na editoria de saúde do DistritoNews.

A votação desta quinta-feira acrescenta mais um item à pauta de saúde que tramita entre as duas Casas. A análise no Senado ainda não tem data definida na fonte oficial consultada.

Fonte: Agência Câmara de Notícias, com informações divulgadas pela Câmara dos Deputados.