Agentes de saúde poderão se aposentar aos 57 e 60 anos com nova emenda

Agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) passam a ter regra própria de aposentadoria: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e de atividade. A Emenda Constitucional 140 foi promulgada pelo Congresso na sexta-feira (16).

A mudança nasce da PEC 14/21, aprovada pela Câmara em 2025 e pelo Senado neste ano. Até agora, as duas categorias seguiam a regra geral da reforma da Previdência, que exige 62 anos das mulheres e 65 dos homens.

Quem tem direito à aposentadoria especial?

A regra alcança os dois grupos que fazem o trabalho de campo da atenção básica: quem visita famílias cadastradas nas unidades de saúde e quem atua na vigilância contra o mosquito da dengue e outras doenças transmitidas por vetores. Vale para servidores ligados a regimes próprios de previdência e também para quem contribui ao INSS.

No Distrito Federal, as duas funções estão na rede da Secretaria de Saúde, que recentemente abriu vagas de agentes comunitários nas UBS. A emenda prevê ajuda financeira da União a estados, Distrito Federal e municípios para cobrir o aumento de gastos nos regimes próprios.

Como fica a transição para quem já trabalha?

Quem entrou na função até a promulgação tem duas portas. A primeira mantém os 25 anos de contribuição e atividade, com idade mínima que sobe por etapas:

• de agora ao fim de 2030: 50 anos (mulher) e 52 anos (homem);
• entre 2031 e 2035: 52 anos e 54 anos;
• no período de 2036 a 2040: 54 anos e 56 anos;
• a partir de 1º de janeiro de 2041: 57 anos e 60 anos.

A segunda porta usa pontos, a soma de idade e tempo de contribuição. Exige idade mínima de 60 anos para mulheres e 63 para homens, 15 anos de contribuição, sendo 10 de efetivo exercício como agente, e 83 pontos (mulher) ou 86 pontos (homem).

Contam ainda como tempo o afastamento para mandato classista e a readaptação em outra função, quando ela decorre de acidente de trabalho ou doença profissional.

Quanto custa a medida?

Pelas contas dos ministérios da Fazenda e do Planejamento citadas pela Câmara, o impacto no Orçamento federal será de R$ 3 bilhões por ano. Além da ajuda aos regimes próprios, a União fará repasses ao Regime Geral para compensar as aposentadorias concedidas pela nova regra.

Na solenidade, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que os agentes "levam o Estado brasileiro para locais onde muitas vezes o atendimento não chega". O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), lembrou o papel da categoria no combate à dengue. Lula chamou a medida de "importante, necessária e justa".

A mesma sessão promulgou a Emenda 141, que acaba com a escala 6x1, aprovada pelo Senado dias antes, como o DistritoNews mostrou na cobertura da votação de 75 a 1.

Fonte: Agência Câmara de Notícias, com informações da Agência Senado.