Justiça decreta prisão de quatro apontados na morte de advogado no Rio

A 3ª Vara Criminal do Rio de Janeiro decretou a prisão preventiva de quatro homens apontados como envolvidos no assassinato do advogado Rodrigo Marinho Crespo. A decisão foi divulgada nesta terça-feira (25) pela Agência Brasil e ocorre depois de a Justiça aceitar a denúncia apresentada pelo Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

Os quatro respondem por homicídio qualificado. São eles Adilson Oliveira Coutinho Filho, conhecido como Adilsinho, apontado como mandante; Ryan Patrick Barboza de Oliveira, o Motinha, acusado de fazer a vigilância; e Renato Franco Lopes, policial militar, e Rafael Ferreira Silva, o Cachoeira, apontados como apoio operacional. Rafael está foragido.

Segundo a denúncia, Adilsinho é uma das principais lideranças da chamada nova cúpula do jogo do bicho e teria encomendado o assassinato por considerar que a atuação do advogado representava risco aos seus interesses na exploração do mercado de apostas online.

O que muda com o recebimento da denúncia

Aceitar a denúncia é o ato que transforma investigados em réus. A partir daí, o processo entra na fase de instrução, com citação dos acusados, apresentação de defesa e produção de provas em juízo. Em crimes dolosos contra a vida, o rito é o do tribunal do júri: o juiz decide primeiro se há elementos para levar os réus a julgamento popular.

A prisão preventiva, prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal, é cautelar e não antecipa condenação. Ela pode ser decretada para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, e precisa ser revista pelo juiz a cada 90 dias.

O homicídio qualificado está no parágrafo 2º do artigo 121 do Código Penal e tem pena de 12 a 30 anos de reclusão. As qualificadoras incluem, entre outras hipóteses, a paga ou promessa de recompensa e o recurso que dificulte a defesa da vítima. Também é crime hediondo, o que endurece o regime de cumprimento e as condições de progressão.

As defesas dos quatro acusados não haviam se manifestado publicamente até a publicação desta reportagem.

Jogo do bicho e apostas online no mesmo processo

A apuração conecta duas economias que costumavam ser tratadas separadamente. O jogo do bicho é contravenção penal desde 1946, e o mercado de apostas de quota fixa foi regulamentado no Brasil pela Lei 14.790/2023, com licenciamento e recolhimento de tributos.

A regulamentação abriu um mercado formal de alto faturamento, e a denúncia do Gaeco descreve a disputa por esse espaço como a motivação do crime. É o tipo de conflito que o Ministério Público tem acompanhado por meio de grupos especializados, criados justamente para casos com estrutura organizada.

A participação de um policial militar entre os denunciados acrescenta outra camada ao caso. Cabe à corregedoria da corporação apurar em paralelo a responsabilidade administrativa, procedimento independente da ação penal.

Leia também: Projeto reforça uso de mensagem de aplicativo como prova em processo penal.

Com um dos denunciados foragido, o cumprimento integral dos mandados depende de localização. O processo segue na 3ª Vara Criminal, e o próximo passo é a resposta escrita das defesas.