Governo derruba 506 sites de bets e mira 43 grupos de Telegram com 212 mil membros

O governo federal derrubou 506 sites com indícios de oferta irregular de apostas online depois da medida provisória que proibiu as bets, e passou a monitorar 43 canais e grupos de Telegram que reúnem 212,6 mil membros e continuam anunciando jogo. Os números são do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

• 506 endereços tirados do ar por força-tarefa da Justiça com o Ministério da Fazenda.
• 43 grupos e canais de Telegram, com 212,6 mil membros, listados e encaminhados no domingo (27) à Fazenda e à Justiça.
• 1,9 mil anúncios de aposta ainda identificados no Google; sete na Meta, dois deles iniciados já na vigência da proibição.
• A lei dá dez dias, contados da publicação da medida, para tirar do ar site, aplicativo e peça publicitária.
• As duas entidades do setor foram ao Supremo nesta segunda-feira (28) pedir a suspensão da medida.

O que a força-tarefa derrubou até agora

O monitoramento é tocado pelo Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em conjunto com a Fazenda. Segundo nota da pasta, o trabalho "busca interromper o acesso a plataformas que operem sem autorização e impedir que novos endereços sejam usados para oferecer apostas ao público brasileiro".

O relatório do Ciberlab registra que a publicidade continuou circulando em plataformas da Meta, do Google e no TikTok depois da proibição. Os anúncios chamavam para cadastro novo com isca de bônus, do tipo "convide amigos e ganhe R$ 888,00" e "Ganhe R$ 50,00 grátis". No Google foram 1,9 mil anúncios identificados, e o próprio ministério reconhece o limite do levantamento: "Não foi possível separar, nesse conjunto, quais anúncios eram novos e quais já estavam ativos antes da proibição".

Na Meta o número é pequeno e mais grave: sete anúncios, dois deles começaram a rodar já com a proibição valendo. O órgão afirma que parte das peças usava nome de página diferente da marca exibida e link com domínio que não correspondia ao anunciante, o que, segundo o relatório, pode indicar ocultação de quem paga e de para onde o clique vai.

No Telegram, a força-tarefa achou promessas de "260% de lucro mensal", venda de robôs de aposta e alegação de taxa de acerto de até 99,8%.

Quais são os prazos que estão correndo

O texto da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, publicado no Diário Oficial em edição extra, fixa os prazos que estão em curso agora. O artigo 7º manda os operadores indisponibilizarem sites e aplicativos dez dias depois da publicação, inclusive nas lojas virtuais, sob pena de bloqueio. O artigo 16 proíbe qualquer comunicação, publicidade, propaganda, marketing e patrocínio de aposta de quota fixa, em meio físico ou digital, e o parágrafo 2º dá os mesmos dez dias para a retirada do material que já estava no ar.

Quem descumprir responde por publicidade abusiva, na moldura do Código de Defesa do Consumidor, com apuração pelos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Para as plataformas que hospedam o anúncio, a conta é outra: o artigo 22 autoriza o Ministério da Justiça a aplicar multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no país, limitada a R$ 50 milhões por infração, além de suspensão e proibição de atividade em caso de reincidência.

A coordenação do cerco ficou com a Casa Civil. O artigo 24 criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, cuja composição e funcionamento ainda dependem de regulamento. O artigo 25 obriga Polícia Federal, Receita Federal e Coaf a dividirem informação entre si.

O que a medida cobra do Distrito Federal

O artigo 26 diz que Estados e Distrito Federal "deverão adotar, no âmbito de suas competências, as medidas necessárias ao cumprimento" da medida provisória, e o artigo 27 permite à União firmar acordo de cooperação com eles para fiscalizar e trocar informação. Na prática, a fiscalização de publicidade de rua, de patrocínio local e de ponto físico passa a caber também aos órgãos distritais de defesa do consumidor.

No DF já havia frente aberta antes da medida: o MPDFT investiga a BetBoom por fidelizar apostadora com diagnóstico de jogo patológico, caso que corre no Prodecon.

O que diz o setor que foi proibido

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (28) para pedir a suspensão da medida até decisão final do Congresso ou da própria Corte. As entidades sustentam que a proibição derruba regra aprovada pelo Congresso e sancionada pelo próprio presidente, e cobram a devolução da outorga: cada empresa pagou R$ 30 milhões por licença de cinco anos, válida de 2025 ao fim de 2029.

"O pedido de ressarcimento abrangeria não apenas os R$ 30 milhões, mas também indenizações por danos materiais, em função de todos os investimentos feitos pelo setor no país, e danos morais", afirmou o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge. O IBJR cita estimativa da consultoria LCA segundo a qual a proibição pode colocar em risco de R$ 58 bilhões a R$ 73 bilhões em arrecadação entre 2027 e 2030, num cenário de migração da demanda para o mercado ilegal.

Há um contraponto ao próprio número do governo. A plataforma Bet Legal, mantida pela empresa de cibersegurança Iron Security, que presta serviço a casas de aposta, contabiliza 440 sites novos sem registro no Brasil surgidos depois da medida. A medição começou em 1º de setembro, e os primeiros endereços irregulares foram detectados em 21 de setembro, quatro dias antes da publicação.

O que fazer com o dinheiro que ficou na conta

Quem tinha saldo em plataforma não precisa correr atrás da bet: o dinheiro volta pelo banco, em calendário próprio. O DistritoNews já publicou o passo a passo em bets saem do ar e o banco devolve o saldo até o dia 14; veja o calendário. Quem receber cobrança, oferta de bônus ou convite para grupo de aposta depois do prazo pode registrar a denúncia no Procon do DF e no canal do Ministério da Justiça, e o anúncio que continuar no ar é o que abre multa para a plataforma, não só para a casa de aposta.

O próximo passo depende de duas frentes que correm em paralelo: o regulamento que vai definir quem senta no comitê da Casa Civil e a decisão do Supremo sobre o pedido das entidades. O Congresso ainda tem de votar a medida provisória para que ela não perca a validade.