Gonet pede ao STF que suspenda em todo o país as ações sobre a MP que proíbe as bets
Procurador-geral cita decisões conflitantes, como a do TRF-3 sobre a CDA Gaming; pedido foi enviado a Fux
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda em todo o país os processos que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, que restringe o setor de apostas. O pedido foi enviado nesta sexta-feira, 6, ao ministro Luiz Fux, relator das ações, e ainda não foi analisado, segundo o Jornal de Brasília. O Metrópoles também noticiou o pedido.
Para Gonet, a multiplicação de decisões diferentes sobre a validade da MP criou insegurança jurídica. A preocupação é que algumas empresas consigam autorização judicial para voltar a operar, enquanto outras continuem impedidas, o que produziria uma aplicação desigual da mesma norma. No pedido, o procurador fala em "aplicação assimétrica" da medida em diferentes partes do país.
A saída proposta é concentrar a discussão no STF e manter os demais processos parados até uma decisão definitiva da Corte. Pela proposta, nenhum tribunal ou juiz avançaria sozinho sobre o tema enquanto o Supremo não decidir se as restrições impostas pelo governo são constitucionais.
O caso da CDA Gaming
O principal exemplo citado é a disputa envolvendo as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, administradas pela CDA Gaming. As três obtiveram autorização do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) para retomar as atividades. Horas depois, a decisão foi suspensa pelo presidente do tribunal, após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), também nesta sexta. A posição da CDA Gaming sobre o pedido não aparece nas reportagens que o noticiaram.
O desfecho no TRF-3 está detalhado na matéria do SouBrasília, que reuniu a sequência da liminar e da suspensão.
A decisão agora cabe a Fux. O ministro já disse que precisa de mais tempo para preparar o voto, depois que o número de ações sobre apostas cresceu e novas discussões chegaram à Corte. Ele também defendeu que o Supremo analise em conjunto os processos sobre bets e sobre loterias municipais. A proposta recebeu apoio dos ministros Flávio Dino e Kassio Nunes Marques.
A audiência pública sobre a MP, realizada na terça-feira, 3, ouviu dezenas de entidades; o Distrito News acompanhou o encontro, em que Fux disse ter a percepção de que as bets devem ser banidas, ponto que consta em outra reportagem.
O andamento do pedido pode ser consultado na página de processos do STF. Se Fux acolher a proposta, as ações em tramitação nas instâncias inferiores ficam paradas até o plenário decidir sobre a MP 1.394.
