Comissão aprova política nacional de conservação do pau-brasil
Texto do relator amplia proteção ao gênero botânico, cria rastreabilidade da madeira e incentiva plantio comercial licenciado
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) um projeto que cria regras nacionais para a conservação e o uso do pau-brasil, árvore que dá nome ao país e está classificada como espécie ameaçada.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), ao Projeto de Lei 3284/24, dos deputados Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES) e Fernanda Pessoa (PSD-CE). A informação foi divulgada pela Agência Câmara.
A proposta amplia a proteção para todo o gênero botânico Paubrasilia e organiza a exploração legal da madeira, hoje disputada principalmente pela fabricação de arcos de instrumentos de corda, mercado em que o Brasil é fornecedor histórico.
O que muda com o texto aprovado
Entre os pontos do substitutivo estão:
- garantia de rastreabilidade da madeira extraída e comercializada;
- fim da proibição geral de extração de árvores com menos de 30 anos, critério que passa a ser definido pelo órgão ambiental competente;
- autorização para plantio em áreas de reserva legal em processo de recuperação;
- criação de áreas protegidas públicas ou privadas voltadas à espécie;
- fomento a pesquisas em biologia e genética do pau-brasil;
- incentivo a plantios comerciais registrados e licenciados.
O relator sustentou que regra dura sem estrutura de controle empurra o produto para o mercado ilegal.
"O mero endurecimento de regras de proteção, sem medidas concretas de controle, fiscalização e fomento à pesquisa, estimula o mercado irregular e enfraquece quem atua segundo as regras", afirmou Carlos Henrique Gaguim.
Como fica a tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se passar por elas sem recurso para votação em Plenário, segue direto para o Senado.
A tramitação conclusiva permite que uma proposta seja aprovada pelas comissões sem passar pelo Plenário da Câmara, desde que não haja pedido em contrário assinado por um décimo dos deputados. Para virar lei, o texto ainda depende de aprovação nas duas Casas do Congresso e de sanção presidencial.
O pau-brasil deu nome ao país e sustentou o primeiro ciclo econômico do território brasileiro, entre os séculos 16 e 18, quando a madeira era usada para extração de corante. A exploração intensiva reduziu drasticamente as populações nativas da espécie, hoje concentradas em remanescentes de Mata Atlântica no litoral do Nordeste e do Sudeste.
A madeira do pau-brasil é procurada até hoje pela indústria de arcos de violino, viola e violoncelo, que a considera insubstituível pela densidade e pela elasticidade. Essa demanda mantém pressão sobre os remanescentes e explica por que a proposta trata ao mesmo tempo de proteção e de regras para plantio comercial licenciado.
A rastreabilidade prevista no texto é o mecanismo que permite acompanhar a origem de cada peça de madeira, do plantio à venda. Sem esse controle, madeira extraída de forma ilegal entra na cadeia produtiva misturada à legal, problema recorrente no comércio de espécies protegidas.
A votação ocorreu no Congresso, em Brasília, onde tramitam as propostas que definem as regras de uso de espécies ameaçadas em todo o país. A Comissão de Meio Ambiente é a primeira das quatro instâncias pelas quais o texto precisa passar na Câmara.
