Justiça da França derruba proibição de redes sociais para menores de 15
Conselho Constitucional apontou violação da liberdade de expressão e ausência de regra para verificar idade
O Conselho Constitucional da França derrubou nesta sexta-feira (14/8) a lei que proibia o acesso de menores de 15 anos às redes sociais. A corte entendeu que a medida viola a liberdade de expressão e não fixou as garantias necessárias para a verificação de idade dos usuários.
Aprovada pelo Parlamento francês em julho, a lei atingia plataformas como Facebook, TikTok e YouTube. O texto derrubado é uma das principais bandeiras do presidente Emmanuel Macron, que prometia colocá-la em vigor até setembro.
No centro da decisão está um efeito colateral da proibição. Para bloquear o acesso de quem tem menos de 15 anos, a plataforma precisaria checar a idade de todos os usuários, inclusive dos adultos. A corte apontou que a lei não definiu como essa comprovação seria feita nem quais limites o Estado imporia à coleta desses dados.
O argumento da corte
Na decisão, o Conselho Constitucional registrou que a norma, "ao proibir menores de quinze anos de acessar determinados serviços online, exige, por natureza, que todas as pessoas comprovem sua idade", sem que o legislador tenha estabelecido "as garantias jurídicas necessárias" para isso.
É uma reprovação de método, não de finalidade. A corte não declarou que a proteção de adolescentes seja inconstitucional, e sim que o desenho da lei transferia a plataformas privadas a verificação de identidade de toda a população adulta francesa, sem regra sobre o que seria coletado, por quanto tempo e com qual controle.
Macron determinou ao primeiro-ministro Sébastien Lecornu que reformule o projeto para atender às objeções apontadas. O Palácio do Eliseu informou que o presidente está determinado a fazer a reforma entrar em vigor antes da primavera de 2027, no hemisfério norte.
A discussão também corre no Brasil
O caso francês chega em um momento em que a regulação do ambiente digital para crianças e adolescentes avança no Congresso brasileiro e nas plataformas. A Austrália foi o primeiro país a aprovar uma proibição desse tipo, para menores de 16 anos, e virou referência nos dois lados do debate: para quem defende o bloqueio por idade e para quem aponta a dificuldade técnica de verificar quem está do outro lado da tela.
A objeção que derrubou a lei francesa é a mesma levantada por especialistas brasileiros. Sistemas de verificação de idade exigem documento, biometria facial ou consulta a base de dados, três caminhos que criam uma camada de identificação obrigatória para o usuário adulto e ampliam o volume de dados pessoais em poder das empresas.
Leia também: Projeto na Câmara torna nulo o casamento de menores de 16 anos.
O que muda agora na França
Com a decisão, a proibição não entra em vigor e as plataformas seguem sem obrigação de bloquear contas de menores de 15 anos no país. Uma nova versão do texto precisa passar de novo pelo Parlamento e pode ser levada outra vez ao Conselho Constitucional.
O calendário é apertado do ponto de vista político. A França tem eleição presidencial em 2027, e Macron cumpre o último mandato. Uma reforma aprovada às vésperas do pleito tende a ser disputada por candidatos com posições opostas sobre regulação de plataformas, o que reduz a chance de acordo rápido no Parlamento.
Para o usuário brasileiro, a decisão não altera nada de imediato. Ela importa pelo argumento: o obstáculo apontado pela corte francesa não é a idade mínima em si, e sim a ausência de regra sobre como comprovar idade sem obrigar toda a população a se identificar. Esse ponto tende a reaparecer em qualquer proposta semelhante discutida em outros países.
