Projeto cria política nacional de avaliação e premiação de servidores

A Câmara dos Deputados analisa um projeto que cria uma política nacional para avaliar e premiar servidores públicos em todos os níveis de governo. O PL 1852/26, do deputado Fabio Garcia (União-MT), foi divulgado pela Agência Câmara em 5 de agosto de 2026 e institui a Política Nacional de Gestão de Desempenho e Eficiência.

O texto define regras para a avaliação de pessoal e prevê mecanismos de premiação para quem entrega bons resultados. A avaliação seria feita preferencialmente a cada ano, com base em critérios que a proposta lista de forma expressa.

Os critérios previstos no texto

Segundo o projeto, o desempenho do servidor seria medido por cinco pontos:

• produtividade;
• qualidade do trabalho;
• cumprimento de metas;
• assiduidade;
• pontualidade.

A proposta alcança União, Estados, Distrito Federal e municípios, o que a diferencia das avaliações de desempenho já existentes em carreiras específicas do Executivo federal, normalmente vinculadas a gratificações próprias de cada plano de cargos.

"O texto não se orienta por uma lógica punitiva, mas sim por uma abordagem de valorização e desenvolvimento do servidor público", afirma Fabio Garcia na justificativa da proposta.

Por que o tema pesa no Distrito Federal

Brasília é a cidade brasileira com a maior concentração de servidores públicos em relação à população economicamente ativa. A capital abriga a sede dos três Poderes, os ministérios, as autarquias federais e as carreiras de Estado, além da própria máquina do Governo do Distrito Federal.

Uma política nacional de avaliação com regras uniformes atingiria, na prática, uma parcela expressiva da força de trabalho local, tanto no serviço federal quanto no distrital. É também um tema que costuma reaparecer nas negociações salariais: gratificação por desempenho é uma das formas mais usadas para reajustar remuneração sem mexer no vencimento básico.

O que já existe hoje

Avaliação de desempenho não é novidade no serviço público. O estágio probatório, previsto na Constituição, já submete o servidor recém-aprovado a três anos de acompanhamento antes da estabilidade. Diversas carreiras federais também têm gratificações vinculadas a metas individuais e institucionais, pagas conforme o resultado apurado a cada ciclo.

A diferença do PL 1852/26 está no alcance e na uniformidade. Em vez de deixar cada carreira definir o próprio modelo, ele cria um desenho comum e o estende a Estados e municípios, incluindo redes que hoje não avaliam desempenho de forma sistemática.

O que o projeto não resolve

O texto trata da avaliação e da premiação, mas não detalha a fonte de custeio dos prêmios nem fixa teto para eles. Também não define como o resultado da avaliação se relaciona com a estabilidade, assunto que aparece nas discussões sobre reforma administrativa e que exigiria mudança na Constituição, fora do alcance de um projeto de lei ordinária.

Outro ponto em aberto é a compatibilidade com os planos de carreira já existentes. Servidores de carreiras que hoje têm avaliação própria passariam a responder a dois sistemas, o da política nacional e o do plano específico, sem que a proposta explique qual prevalece.

Como tramita

O PL 1852/26 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O caráter conclusivo dispensa a votação no Plenário da Câmara, salvo se houver recurso assinado por um décimo dos deputados.

Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado. Até a publicação desta reportagem, nenhum relator havia sido designado nas comissões e não havia data marcada para a análise.