Milei recua e tira venda de terras a estrangeiros de projeto
Senado argentino aprovou a Lei de Inviolabilidade da Propriedade Privada sem o capítulo que elevaria de 15% para 25% o limite por província
O governo de Javier Milei retirou o capítulo que ampliava a venda de terras rurais a estrangeiros do projeto da chamada Lei de Inviolabilidade da Propriedade Privada, aprovado pelo Senado argentino na quinta-feira (6). Sem o trecho, o texto seguiu para a Câmara dos Deputados.
A retirada foi a condição para destravar a votação. O oficialismo não reunia apoio para manter o capítulo e optou por sacrificá-lo, junto com outro trecho que alterava a lei argentina de manejo do fogo. Segundo o site argentino El Destape, o projeto passou por 37 votos a 33.
A proposta original previa elevar de 15% para 25% o limite de terras rurais que podem pertencer a estrangeiros em cada província. O patamar de 15% vale nos níveis nacional, provincial e municipal desde a lei aprovada em 2011.
A regra argentina não proíbe a compra por estrangeiro. Ela fixa um teto de participação estrangeira sobre a superfície rural de cada recorte territorial e impõe registro das operações, o que permite ao Estado saber quanto do território produtivo está em mãos de não residentes. Pesquisadores do Observatório de Terras acompanham a evolução desses percentuais desde a aprovação da norma.
O argumento do governo e a resistência no Senado
A justificativa oficial para mudar a regra é econômica. Para o governo argentino, o limite atual implicava uma limitação irrazoável que, em vez de constituir proteção efetiva, levava a um condicionamento e a um desincentivo ao investimento internacional. O tema é conduzido pelo Ministério da Desregulação e Transformação do Estado, comandado por Federico Sturzenegger.
Essa é a segunda tentativa frustrada em poucas semanas. Em meados de julho, o projeto já havia sido retirado de pauta por falta de votos, o que levou o governo a apresentar uma versão mais moderada, com o teto de 25% no lugar da eliminação de qualquer restrição. Nem a versão intermediária passou.
A negociação foi conduzida pela líder do bloco La Libertad Avanza, Patricia Bullrich, que avaliou que o texto teria sido aprovado por inteiro se tivesse sido apreciado meses antes. Do lado da oposição, a senadora Juliana Di Tullio afirmou que o povo venceu o governo, em referência aos protestos que acompanharam a sessão.
O que continua no texto
Mesmo desidratado, o projeto mantém 47 artigos e mexe em pontos sensíveis da relação entre proprietário e ocupante:
- Desapropriações, com novas regras de procedimento
- Despejos em rito acelerado, apelidados na Argentina de despejos expressos
- Registro de imóveis
Nada disso está em vigor. No sistema legislativo argentino, a aprovação em uma das casas é chamada de media sanción: o texto agora precisa passar pela Câmara dos Deputados, onde pode ser alterado outra vez.
Os dois capítulos retirados tratavam de assuntos que mobilizam bases distintas. O da terra atinge províncias com forte presença do agronegócio e de investidores externos. O do manejo do fogo mexe em regras sobre uso de áreas atingidas por incêndio, ponto sensível porque envolve o destino de terrenos queimados e a possibilidade de mudança de uso do solo depois do fogo.
O tema interessa ao Brasil por dois motivos. O primeiro é comercial, porque Brasil e Argentina são sócios no Mercosul e disputam os mesmos compradores de grãos e carne. O segundo é regulatório: a legislação brasileira também limita a aquisição de terras por estrangeiros, com regras fixadas na Lei 5.709, de 1971, e com propostas de flexibilização que circulam no Congresso há mais de uma década.
A relação entre os dois governos passa por um momento de distanciamento, com o contato mantido no nível de encarregados de negócios. Na agenda regional, o Brasil tem atuado em outras frentes de cooperação, como o fundo de US$ 4 bilhões para segurança anunciado pelo BID em Brasília.
