Projeto na Câmara quer proibir fabricação e venda de vape no país
PL 2005/26 também veda uso em ambientes fechados e responsabiliza plataformas digitais; texto ainda passa por quatro comissões
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe proibir em todo o país a fabricação, a importação, a comercialização, o transporte, o armazenamento e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, categoria que inclui cigarros eletrônicos, vapes e produtos de tabaco aquecido. O texto é o PL 2005/26, do deputado Fábio Teruel (MDB-SP).
A proposta ainda não é lei e não muda nada de imediato. Para valer, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
O que o texto prevê
Além da proibição ampla, o projeto veda expressamente o uso dos dispositivos em recintos coletivos fechados, públicos ou privados. A regra segue a mesma lógica já aplicada ao cigarro comum em bares, restaurantes e repartições.
O texto altera a legislação que trata das restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos e também o Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir a venda, a entrega e a publicidade desses produtos a menores de 18 anos.
A regulamentação da futura lei caberia à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A proposta prevê ainda hipóteses que agravam penalidades e responsabiliza plataformas digitais, redes sociais e outros aplicativos pela remoção de conteúdos ilícitos ligados à venda.
Ao defender a medida, Teruel argumentou que os aparelhos não são alternativa segura. "Os DEFs apresentam riscos de toxicidade aguda, que podem evoluir rapidamente para quadros graves", afirmou o deputado.
A regra que já vale hoje
A venda, a importação e a fabricação de cigarros eletrônicos já são proibidas no Brasil por resolução da Anvisa, regra em vigor desde 2009 e reafirmada pela agência em 2024, depois de uma revisão técnica que durou anos. O que o projeto faz é transferir a proibição da esfera administrativa para a lei, o que dificulta sua reversão por decisão de uma agência reguladora.
A diferença prática está aí. Uma resolução pode ser alterada pela diretoria colegiada da Anvisa; uma lei exige maioria no Congresso. O projeto também amplia o alcance, ao incluir transporte, armazenamento e responsabilidade de plataformas digitais, pontos que a norma sanitária não trata com o mesmo detalhamento.
Por onde o projeto ainda precisa passar
- Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
- Comissão de Saúde
- Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Plenário da Câmara e, depois, o Senado
Segundo a Agência Câmara, depois de passar pelas quatro comissões o texto segue para o Plenário. Não há data marcada para a primeira votação.
O PL 2005/26 não é a única proposta sobre o assunto em circulação no Congresso. Em agosto, outro projeto em análise na Câmara, o PL 1955/2026, propôs proibir a venda de cigarro e de vape a quem nasceu a partir de 2009, no modelo de geração livre de tabaco adotado por outros países.
O tema tem recorte local. Levantamento do IBGE divulgado neste ano colocou o Distrito Federal no topo do ranking nacional de uso de cigarro eletrônico entre adolescentes. No DF, a fiscalização já resultou em prisões por venda de vapes em tabacarias, ainda sob a regra administrativa da Anvisa.
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