Projeto põe prevenção ao vício em apostas em selo de saúde mental

Um projeto em análise na Câmara dos Deputados quer condicionar o selo federal de saúde mental das empresas à adoção de medidas contra o vício em apostas. O texto é o PL 3091/26, do deputado Helio Lopes (PL-RJ), apresentado nesta semana.

A proposta altera a Lei 14.831/24, que criou o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. Hoje o selo reconhece empresas que adotam políticas de cuidado com a saúde mental dos trabalhadores. O projeto inclui, entre os critérios, ações de prevenção e atenção ao transtorno do jogo compulsivo.

O que muda para as plataformas de apostas

Pelo texto, as empresas que exploram jogos eletrônicos de apostas passam a ser obrigadas a oferecer ao apostador a possibilidade de bloquear o próprio acesso, de forma temporária ou definitiva. Também ficam obrigadas a exibir alertas de risco e a permitir limites de depósito, de tempo de sessão e de valor apostado.

O projeto proíbe publicidade dirigida a quem acionou o bloqueio ou a quem apresenta padrão de comportamento considerado de risco. As plataformas teriam ainda de elaborar relatório semestral sobre as medidas de jogo responsável, com dados anonimizados.

• Autobloqueio: temporário ou definitivo, a pedido do apostador
• Alertas e limites: de depósito, tempo de sessão e valor apostado
• Publicidade: vedada a quem está bloqueado ou tem padrão de risco
• Transparência: relatório semestral com dados anonimizados
• Selo especial: validade de um ano para o setor de apostas

As empresas que comprovarem a adoção integral das medidas poderiam receber uma versão especial do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, com validade de um ano.

Cadastro de entidades e tramitação

O texto também prevê que o Ministério da Saúde e o Ministério do Trabalho e Emprego mantenham cadastro de organizações da sociedade civil especializadas em saúde mental no trabalho, prevenção ao jogo patológico e tratamento de transtornos de dependência comportamental.

Na justificativa, o autor sustenta que a certificação precisa vir acompanhada de exigências concretas.

"Sem essas garantias, o certificado corre o risco de se tornar um mero símbolo formal, desprovido de credibilidade"

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação; de Trabalho; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Tramitação conclusiva significa que o texto pode seguir ao Senado sem passar pelo plenário da Câmara, salvo recurso. Para virar lei, precisa da aprovação das duas Casas.

O tema tem produzido uma fila de projetos no Congresso. Em agosto, o DistritoNews mostrou que um projeto de deputado do DF propõe proibir as bets e prevê multa de até R$ 2 bilhões. Nenhum dos dois textos foi votado.

Os dados que alimentam essas propostas vêm de levantamentos recentes sobre o alcance das apostas entre grupos específicos. Pesquisa apresentada à Frente Parlamentar Mista da Educação apontou que um em cada cinco estudantes já apostou em plataformas do tipo.

Não há prazo definido para que as comissões apreciem o PL 3091/26. O Ministério da Saúde e o Ministério do Trabalho e Emprego não divulgaram manifestação sobre a proposta.