Projeto obriga saúde, escola, delegacia e assistência a atuar juntas com crianças vítimas de abuso

A deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3242/26, que obriga postos de saúde, escolas, delegacias e a assistência social a atuar de forma integrada no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A Agência Câmara divulgou o texto nesta segunda-feira, 19.

O objetivo é evitar a revitimização: a criança que conta o que sofreu a um órgão e, depois, precisa repetir o relato a outro porque os sistemas não se comunicam. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a Lei Henry Borel e a Lei da Escuta Protegida.

O que cada área passa a ter de fazer

• Saúde (SUS): garantir a continuidade do tratamento clínico e psicológico e registrar os dados do atendimento, compartilhando-os com a rede de proteção com sigilo.
• Segurança pública: a delegacia comunica o registro da ocorrência aos órgãos de saúde, educação e assistência social que já acompanham a criança, limitando os dados ao necessário para a proteção.
• Assistência social (Suas): a criança e a família são encaminhadas de imediato, com prioridade, ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).
• Educação: as escolas criam protocolos e treinam professores e funcionários para reconhecer sinais de abuso e para receber uma "revelação espontânea", quando o aluno decide contar o que viveu.

Segundo a autora, dados da Fundação Abrinq indicam que os registros de violência sexual contra crianças e adolescentes triplicaram em dez anos e chegaram a quase 60 mil notificações em 2025, média de sete casos por hora. "Respostas fragmentadas ampliam o risco de revitimização, de descontinuidade do cuidado e de perda de informações relevantes à proteção da vítima", afirmou Rogéria Santos.

E no Distrito Federal?

O DF já tem um serviço que concentra parte desse atendimento. O Centro Integrado 18 de Maio, na SQS 307, Bloco A, na Asa Sul, vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania, reúne escuta especializada, acompanhamento psicológico e encaminhamento à rede de proteção no mesmo endereço. A escuta especializada está prevista na Lei 13.431, de 2017, justamente para que a criança conte o episódio uma só vez.

O projeto, porém, trata da integração entre áreas diferentes e valeria para todo o país. Hoje, o morador do DF que suspeita de abuso pode ligar para o Disque 125, canal do GDF que atende de segunda a sexta, das 8h às 18h, com plantão de 24 horas nos fins de semana e feriados, ou para o Disque 100, nacional, que funciona todos os dias e aceita denúncia anônima. Quem quiser localizar o conselho tutelar da sua região pode usar o mapa nacional de conselhos tutelares.

Como tramita

O PL 3242/26 tem caráter conclusivo e passará pelas comissões de Saúde; de Educação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se todas aprovarem, o texto não precisa ir ao plenário da Câmara, mas ainda depende do Senado para virar lei.

A tramitação pode ser acompanhada na página do projeto no site da Câmara dos Deputados.