Projeto aumenta a pena para lesão e morte causadas por drone

A Câmara dos Deputados analisa um projeto que aumenta a pena para lesão corporal e homicídio causados por drones. O Projeto de Lei 2798/26, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), foi apresentado à Casa e teve o conteúdo divulgado nesta quarta-feira (16) pela Agência Câmara. O texto altera o Código Penal.

Pela proposta, a pena de lesão corporal provocada por drones ou outros veículos aéreos não tripulados, hoje de detenção de três meses a um ano, poderá ser aumentada de um terço até a metade. Nos casos em que o uso do equipamento resultar em morte, aplica-se a pena de homicídio, de reclusão de 6 a 20 anos, acrescida de um terço.

O que o texto muda no Código Penal

Além do aumento das penas, o projeto cria novos tipos penais e equipara o drone armado a arma de fogo de uso restrito. As mudanças previstas são as seguintes:

• operar drone em desacordo com as normas de segurança aérea sobre pessoas, aglomerações ou eventos abertos ao público passa a ser crime, com pena de seis meses a dois anos e multa;
• a punição é aplicada em dobro se o operador não tiver habilitação ou registro;
• drone armado ou modificado para disparar projéteis, lançar explosivos ou agentes químicos e biológicos é equiparado a arma de fogo de uso restrito ou proibido, com reclusão de 8 a 16 anos e multa;
• a mesma pena vale para quem fabricar, vender, importar ou guardar o equipamento adaptado;
• se o uso for feito por organização criminosa ou com finalidade terrorista, a pena aumenta pela metade.

Na justificativa, Kataguiri sustenta que a legislação atual trata acidentes e lesões provocados por drones como lesão corporal culposa simples, com penas que, na avaliação dele, desconsideram o risco coletivo do equipamento.

"O drone, embora de uso civil, possui potencial de dano coletivo incompatível com a brandura da resposta penal atual. Propomos calibrar a punição para equipará-la ao risco real envolvido, protegendo a vida e a integridade física das pessoas, sem inviabilizar o uso responsável e regulamentado da tecnologia", afirmou o deputado.

O tema chegou à Praça dos Três Poderes

Em Brasília, o uso de drones passou a aparecer com frequência na rotina de segurança da Esplanada. Na sessão do Supremo Tribunal Federal de 15 de setembro, o esquema montado na Praça dos Três Poderes incluiu drones e equipes de inteligência. Antes disso, o desfile de 7 de Setembro e o ensaio de 29 de agosto tiveram zona de restrição de voo definida pelo Decea sobre a área central da capital.

Hoje, a operação de drones no país é regulada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), com exigência de cadastro do equipamento e autorização de voo conforme o peso e a altura da operação. O projeto de Kataguiri não altera essas regras administrativas: ele age sobre a resposta penal quando a operação causa dano.

Próximas etapas

A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para votação no Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.