Culpa do Estado pela morte de Marighella faz 30 anos de reconhecida
Atestado de óbito entregue ao filho em 11 de setembro de 1996 foi o primeiro documento oficial a registrar a responsabilidade do Estado brasileiro pelo assassinato
O Estado brasileiro assumiu a responsabilidade pelo assassinato de Carlos Marighella em 11 de setembro de 1996, quando entregou à família um atestado de óbito com a causa da morte reconhecida oficialmente. O documento completou 30 anos na semana passada.
Marighella foi morto em 4 de novembro de 1969, numa emboscada montada por agentes da ditadura militar em São Paulo. Era ex-deputado federal pelo Partido Comunista Brasileiro e havia se tornado o principal nome da luta armada contra o regime.
Quem recebeu o papel foi o filho, Carlos Augusto Marighella, hoje advogado, de 78 anos. Junto com o dele, outros 62 documentos foram entregues no mesmo ato a famílias de mortos e desaparecidos políticos.
O que a Lei 9.140 mudou
A entrega dos atestados só foi possível por causa da Lei 9.140, sancionada em 1995. A norma reconheceu como mortas as pessoas desaparecidas por motivação política entre 1961 e 1979 e criou a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, encarregada de analisar caso a caso e de deferir indenização às famílias.
Antes disso, parentes conviviam com certidões que registravam causas de morte forjadas pelos próprios órgãos de repressão, ou simplesmente não tinham documento algum.
"Havendo assassinato de pessoa sob controle [policial], configura responsabilidade do Estado", afirmou à Agência Brasil Miguel Reale Júnior, primeiro presidente da comissão.
Mais tarde, a Comissão Nacional da Verdade padronizou o texto desses documentos, que passaram a apontar morte violenta causada por perseguição política do Estado brasileiro. A Comissão Especial continua em funcionamento, hoje presidida por Eugênia Gonzaga e vinculada ao governo federal, em Brasília, e ainda recebe pedidos de retificação de atestados.
O que ficou em aberto
O reconhecimento da responsabilidade não veio acompanhado de punição. Nenhum agente foi condenado criminalmente pela morte de Marighella, e a maior parte dos casos de desaparecimento segue sem localização dos restos mortais.
- 1969: Marighella é morto na Alameda Casa Branca, em São Paulo;
- 1979: com a Lei de Anistia, os restos mortais são transferidos para Salvador;
- 1995: a Lei 9.140 cria a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos;
- 11 de setembro de 1996: a família recebe o atestado com a responsabilidade do Estado;
- agosto de 2026: a Universidade Federal da Bahia entrega o diploma simbólico de engenheiro a Marighella; ele não chegou a concluir o curso.
Para o filho, a conta com o período não está encerrada. "Muitos dos companheiros que lutaram ao lado de meu pai não tiveram a dignidade de um sepultamento", disse ele à Agência Brasil. "A gente ainda tem um longo caminho a percorrer. E o modo correto disso é conscientizar, sobretudo, a nossa juventude."
Clara Charf, companheira de Marighella e uma das principais guardiãs da memória do caso, morreu em 2025, aos 100 anos.
O tema voltou à pauta em outras frentes neste ano. Em setembro, a Universidade Federal do Rio de Janeiro entregou 25 diplomas póstumos a vítimas da ditadura, e em julho a Justiça Federal condenou um sargento por estupro cometido contra a guerrilheira Inês Etienne Romeu, primeira condenação do tipo por crime da repressão.
