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Ceasa-DF lança Reficeasa com até 99% de desconto em multas e juros para permissionários

Programa vale por 60 dias, aceita parcelamento em até 60 meses e não abate o valor principal da dívida

Neste texto3 tópicos
  1. Quanto de desconto cada forma de pagamento dá?
  2. Quem pode aderir e quais débitos entram?
  3. O que acontece com dívida que já está na Justiça?

A Central de Abastecimento do Distrito Federal (Ceasa-DF) lançou nesta quarta-feira, 18, o Reficeasa, programa que dá desconto de até 99% nas multas e nos juros de mora de permissionários, concessionários e autorizatários com dívidas em atraso. A informação foi publicada pelo Metrópoles, com base na instrução normativa do órgão. O prazo para pedir a adesão é de 60 dias.

O desconto incide só sobre multas moratórias e juros de mora. O valor principal da dívida e a correção monetária não têm abatimento e precisam ser pagos por inteiro, em até 60 meses. O texto da norma não estava na página inicial da Ceasa-DF quando esta matéria foi publicada, e o DN não localizou o documento em outro endereço oficial.

Quanto de desconto cada forma de pagamento dá?

Forma de pagamentoDesconto em multas e juros de mora
À vista99%
2 a 12 parcelas90%
13 a 24 parcelas80%
25 a 36 parcelas70%
37 a 48 parcelas60%
49 a 60 parcelas50%

No parcelamento, a entrada mínima é de 10% do valor total consolidado da dívida, e nenhuma parcela mensal pode ficar abaixo de R$ 200.

Quem pode aderir e quais débitos entram?

O programa vale para permissionários, concessionários e autorizatários, com contrato ativo ou já encerrado, que tenham débitos em atraso em cobrança administrativa ou judicial. Entram, entre outros, os débitos de termos de permissão remunerada de uso, concessões de direito real de uso, autorizações, termos de fomento e de parceria, além de rateios de despesas operacionais e multas administrativas.

Ficam de fora os atuais permissionários, concessionários e autorizatários que já têm refinanciamento em andamento. A adesão é pedida pelo titular do contrato, ou por procurador legal, na Seção de Protocolo da Ceasa, e implica confissão irrevogável da dívida e assinatura de termo de acordo.

O que acontece com dívida que já está na Justiça?

Depois do pagamento da entrada ou da cota única, a assessoria jurídica da Ceasa pede a suspensão do processo pelo tempo necessário ao cumprimento do acordo. Quitada a dívida, a companhia solicita a extinção da ação. Se já existe sentença favorável à Ceasa, a renegociação depende de o devedor desistir formalmente de qualquer recurso. As custas e os honorários fixados ficam por conta do permissionário, salvo disposição diferente no termo de acordo.

O acordo cai de forma automática se o devedor deixar de pagar três parcelas, seguidas ou alternadas, ou atrasar mais de 90 dias qualquer parcela. Nesse caso, perde os descontos, o saldo vence antecipado e a cobrança administrativa ou judicial recomeça.

A Ceasa-DF já apareceu no DN em duas pautas neste mês: o monitoramento de agrotóxicos em 210 amostras de frutas e hortaliças e o relatório do Cenipa sobre aves no entorno do aeroporto.

Quem pretende aderir deve levantar o valor consolidado da dívida, separar principal e encargos e procurar o protocolo da Ceasa dentro dos 60 dias. A contagem começa na publicação da instrução normativa, que passou a valer na data da divulgação.