GDF instala comitê permanente com 16 áreas para acompanhar o cuidado à população de rua

O Comitê Gestor de Acolhimento Humanizado e Atenção Integral à População em Situação de Rua fez a primeira reunião na quinta-feira (29), com 20 representantes de órgãos do Governo do Distrito Federal, para aprovar as regras internas que vão guiar o colegiado nos próximos anos. A coordenação é da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF), segundo a Agência Brasília.

Permanente, o colegiado reúne 16 áreas do governo e foi instituído pelo Decreto nº 49.089, de 7 de agosto de 2026, que regulamenta a Lei nº 7.923/26, criadora do Modelo de Cuidado Humanizado Integrado para a população em situação de rua.

O que o comitê vai fazer

A função do colegiado é acompanhar a implementação do fluxo assistencial de cuidado humanizado integrado, criado para oferecer acolhimento e tratamento a pessoas em situação de rua, com foco em saúde física e mental e em dependência química. Ele também fica responsável por propor protocolos, fluxos e instrumentos de referência entre os pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde, da Rede Socioassistencial e dos demais serviços públicos envolvidos.

O secretário de Desenvolvimento Social, Rafael Rodrigues, resumiu a tarefa: “O comitê vai acompanhar tudo o que envolve esse acolhimento: monitorar, estabelecer protocolos, fluxos, fazer relatórios anuais”. Segundo ele, a proposta é “assegurar que as diferentes políticas públicas trabalhem de forma articulada, ampliando a capacidade de acolhimento e de cuidado integral dessa população”.

Como funciona o modelo criado pela lei

O Modelo de Cuidado Humanizado Integrado organiza o atendimento em fases sucessivas e na integração de vários órgãos do GDF, de modo que cada pessoa seja atendida conforme a necessidade que tem. O acolhimento passa a ter como regra o caráter voluntário.

A internação involuntária fica restrita a situações excepcionais: risco iminente à vida, violência ou negligência extrema com os autocuidados básicos. A nota da Agência Brasília não detalha quem decide nesses casos nem em quanto tempo.

O que já existia no atendimento

A estrutura se soma a ações que o GDF já mantém. O DistritoNews noticiou que o Acolhe DF fez mais de 700 abordagens a pessoas em situação de rua em nove meses e que o governo organizou uma ação de acolhimento em 24 pontos do Plano Piloto.

A Agência Brasília não informou a data da próxima reunião do comitê nem as metas do primeiro relatório anual. O texto do decreto e da Lei nº 7.923/26 pode ser consultado no Diário Oficial do Distrito Federal.