STF ouve 26 instituições na terça sobre a MP das bets; comissão do Congresso nem foi instalada
Fux marcou audiência pública na ADI 8027 para as 10h de 3 de novembro, na Praça dos Três Poderes.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), realiza na terça-feira, 3 de novembro, audiência pública sobre a Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe as apostas de quota fixa, as bets, e encerra as autorizações das empresas do setor. Serão ouvidas 26 instituições, a partir das 10h, na sala de sessões da Segunda Turma.
O encontro foi marcado dentro da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, proposta pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). A entidade pede a suspensão imediata da MP e, no mérito, que o Supremo a declare inconstitucional e reconheça a validade das leis que regulamentam as apostas. Segundo o STF, a audiência foi pedida pela própria ANJL, pela Advocacia-Geral da União (AGU) e por entidades admitidas como amici curiae.
A AGU sustentou que a experiência acumulada desde a audiência anterior sobre o tema, em novembro de 2024, as novas evidências sobre os efeitos das apostas e a edição da MP justificam atualizar o debate com outras perspectivas.
Quem vai falar
A lista do tribunal inclui a ANJL, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, a Confederação Nacional do Comércio (CNC), a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Ministério da Fazenda e a AGU. Também falam o procurador-geral da República, a Abert, a Abracrim e o Laboratório de Regulação Econômica da Uerj.
O futebol tem espaço próprio: Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa, além da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Seis outras ações tratam do mesmo assunto e estão relacionadas à ADI 8027: as ADIs 7.721, 7.723, 7.749, 8.024, 8.028 e 8.035.
Onde a MP está no Congresso
A medida foi publicada em 25 de setembro. Na página da MP no Congresso Nacional, consultada neste sábado, 31, o último estado registrado é "aguardando instalação da comissão": a Comissão Mista da MP 1.394 ainda não foi instalada. O prazo de deliberação corre de 25 de setembro a 23 de novembro, e o regime de urgência começa em 9 de novembro.
A ementa diz que a MP proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, o que inclui o Distrito Federal, e cria o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. O texto também altera a Lei 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Quando: terça-feira, 3 de novembro, às 10h
- Onde: sala de sessões da Segunda Turma, Supremo Tribunal Federal, Praça dos Três Poderes, Brasília
- Processo: ADI 8027, com convocação do ministro Luiz Fux
A página do STF não informa se Fux decide o pedido de suspensão da MP depois da audiência. Para acompanhar o calendário do Legislativo até dezembro, veja a agenda do Congresso até o fim do ano e, sobre outro processo no Supremo, a devolução da relatoria do caso INSS ao ministro André Mendonça.
