Mais de 3 milhões de beneficiários são bloqueados em sites de bets

Mais de 3 milhões de beneficiários de programas sociais federais já foram impedidos de abrir ou manter conta em sites autorizados a explorar apostas de quota fixa no Brasil, as bets. O número foi divulgado nesta sexta-feira (21) pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República e alcança quem recebe Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e programas de renegociação de dívidas como o Desenrola Brasil.

O bloqueio é operado pelo Módulo Impedidos, funcionalidade do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) implementada em outubro de 2025. A ferramenta foi desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para atender a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em novembro de 2024, o STF determinou que o governo federal adotasse medidas para impedir o uso de recursos de programas sociais em apostas online.

A determinação do STF foi tomada para evitar "impactos negativos sobre o orçamento das famílias e a saúde mental, especialmente de pessoas em situação de vulnerabilidade".

Como o bloqueio funciona na prática

O Sigap é a plataforma que o governo usa para regular, monitorar e fiscalizar o mercado de apostas. Segundo a Secom, o sistema processa cerca de 500 milhões de registros por dia e já acumula mais de 5 milhões de arquivos operacionais na base de dados.

São essas informações que as empresas licenciadas consultam para identificar quem não pode se cadastrar ou manter conta. A verificação é automática e em tempo real, feita pelo cruzamento entre o CPF e outros dados informados pelo usuário no momento do cadastro. Não há intervenção manual em nenhuma etapa.

Quando o impedimento aparece em uma conta já aberta, a plataforma tem prazo para agir:

• até três dias para encerrar a conta;
• devolução integral do saldo disponível ao usuário;
• a decisão de negar o cadastro ou encerrar a conta é da própria operadora, não do governo;
• o bloqueio não gera multa nem qualquer outra penalidade ao apostador ou à empresa.

Quem tem o CPF na lista, portanto, não perde o benefício social nem responde a processo. O efeito se limita ao cadastro nas casas de aposta autorizadas a operar no país.

Quem executa o bloqueio

O desenho do mecanismo joga a execução para o setor privado. O governo mantém e alimenta a base do Sigap; quem consulta o cadastro, recusa o registro e encerra a conta é a operadora licenciada. A Secom não informou quantas plataformas estão conectadas ao módulo nem qual o volume de contas encerradas desde outubro de 2025.

O tema segue em disputa no Congresso. O DistritoNews mostrou nesta sexta-feira que um projeto em tramitação na Câmara propõe proibir as bets no país e prevê multa de até R$ 2 bilhões para quem descumprir a regra. Enquanto a discussão legislativa não avança, o bloqueio por CPF é o único mecanismo em operação para separar dinheiro de programa social do mercado de apostas.

Para quem recebe Bolsa Família ou BPC no Distrito Federal, o efeito prático é imediato: a tentativa de cadastro em uma casa autorizada é recusada no próprio momento do registro, por cruzamento de CPF, sem que o benefício seja afetado.