Projeto de deputado do DF proíbe bets e prevê multa de até R$ 2 bilhões

O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) apresentou na Câmara dos Deputados um projeto que proíbe as apostas de quota fixa no país e prevê multas de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões para quem descumprir a regra. O Projeto de Lei 2972/26 revoga a Lei 14.790/23, que regulamentou o setor conhecido como bets.

A proposta está em análise na Casa e ainda não foi votada por nenhuma comissão. O texto alcança operações físicas e virtuais, inclusive plataformas sediadas no exterior, e proíbe a exploração, a oferta, a publicidade e o processamento de transações ligadas a esse tipo de aposta.

Além da atividade em si, o projeto veda o uso de marcas, algoritmos, sistemas e estruturas comerciais voltados às apostas, assim como qualquer propaganda, patrocínio ou promoção mercadológica.

Multas com destinação definida

Quem infringir as regras fica sujeito a advertência, apreensão de bens, suspensão das atividades e às multas previstas no texto. A arrecadação tem divisão fixada no projeto: 50% para o Fundo Nacional de Saúde, 30% para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos e 20% para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.

Plataformas com mais de 1 milhão de usuários teriam de manter canais específicos para denúncias, adotar mecanismos de auditoria e publicar relatórios mensais de transparência sobre conteúdos removidos.

O texto também prevê atendimento gratuito por órgãos de defesa do consumidor e permite que devedores invoquem condição de vulnerabilidade especial em processos de renegociação de dívidas e cobranças, pelo prazo de até cinco anos.

Rollemberg sustenta que os custos sociais e econômicos da atividade superam qualquer ganho de arrecadação.

Trata-se de volume gigantesco de renda das famílias desviado do consumo, da poupança e da quitação de despesas essenciais para circuitos estruturados sobre recorrência, compulsão e promessas.

Os números que embasam a proposta

Os dados citados no projeto vêm do Ministério da Fazenda. Em 2025:

• mais de 25,2 milhões de pessoas apostaram em bets no país;
• mais de 217 mil pediram autoexclusão e bloqueio nas plataformas;
• 73,4% desses pedidos foram por tempo indeterminado;
• 22,7% dos apostadores tinham até 24 anos.

É desse último recorte que sai a parte do texto voltada a crianças, adolescentes e jovens. O projeto proíbe anúncios direcionados a esse público, o uso de elementos atrativos e a contratação de influenciadores para divulgar apostas.

Para quem já desenvolveu transtorno do jogo, o texto garante acolhimento integral na Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde, incluindo tratamento ambulatorial e internação.

Por onde o projeto passa

O PL 2972/26 será analisado em caráter conclusivo por cinco comissões: Defesa do Consumidor; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Comunicação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Rollemberg foi governador do Distrito Federal entre 2015 e 2018 e hoje cumpre mandato de deputado federal pelo DF. O debate sobre o setor de apostas corre em várias frentes no Congresso e no Judiciário, com propostas que vão da proibição total, como a dele, a mudanças pontuais de publicidade e destinação de receita.

Leia também: Quatro em cada dez mulheres já apostaram em bets, aponta pesquisa.