Câmara vota nesta quarta novo regime para salvar ou liquidar bancos

A Câmara dos Deputados abre a sessão do Plenário nesta quarta-feira, 14, às 13h55, com um item que mexe com o sistema financeiro: o Projeto de Lei Complementar 281/2019, que cria o novo regime de resolução bancária, com regras para salvar ou liquidar bancos em dificuldades. A pauta foi divulgada pela Agência Câmara.

O que o PLP 281/2019 estabelece?

Segundo a Agência Câmara, o texto prevê novos regimes para manter a estabilidade do sistema financeiro em eventuais crises, com aplicação também aos mercados de seguros. Pela ementa registrada na base de dados abertos da Câmara, o projeto trata dos regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A proposta nasceu no Poder Executivo e foi apresentada em 23 de dezembro de 2019, durante o governo de Jair Bolsonaro. O projeto não é novidade na pauta: pelo histórico de tramitação, ele já constou da Ordem do Dia em março deste ano e em 13 de outubro, quando terminou a sessão sem ser apreciado. Em 13 de março, o deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ) apresentou o parecer preliminar de Plenário.

Ou seja: a inclusão como primeiro item não garante a votação. Se a sessão avançar sem acordo, a matéria pode voltar a ficar para outro dia, como já aconteceu.

Que outros projetos estão na pauta?

Entre os itens que podem ser analisados está o projeto que pune o sobrevoo não autorizado de drone sobre presídio. O texto que terá preferência é a versão do relator, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), para o Projeto de Lei 5902/2023, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). A proposta original punia apenas a entrega de objetos a presos, e o relator ampliou o alcance para coibir o uso de drones no reconhecimento do local e na comunicação com detentos.

• Pena: reclusão de um a cinco anos e multa para o responsável pelo sobrevoo;
• Exceção: o juiz poderá aplicar prestação de serviços à comunidade no lugar da reclusão se a invasão decorrer de erro comprovado de navegação e não gerar risco ou dano significativo;
• Tramitação: o texto do relator foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

A pauta inclui ainda outros cinco projetos de lei e um projeto de decreto legislativo. Os textos tratam de violência política contra mulheres (PL 68/2025), promoção da saúde de meninas (PL 5239/2025) e criação do Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais (PL 4553/2025).

Onde conferir a pauta completa e quem vota?

A lista completa de itens, o resultado de cada votação e o texto aprovado ficam no portal da Câmara. A composição que vai votar esses projetos ainda é a atual: a bancada eleita em 4 de outubro só toma posse em 2027, como mostram as matérias do DistritoNews sobre os seis deputados com deficiência e sobre a maior bancada, a do PL, com 121 eleitos.

Se o PLP 281/2019 for aprovado, o texto ainda precisa passar pelo Senado antes de ir à sanção presidencial.