Projeto cria Marco da Economia Digital e regras para uso de IA no país
Comissão de Desenvolvimento Econômico debate o PL 5960/25 na quarta-feira, às 10h, no plenário 5 da Câmara
A Câmara dos Deputados começa a discutir na próxima quarta-feira (12) o projeto que cria o Marco Legal da Economia Digital e estabelece regras para o uso de inteligência artificial no Brasil. A audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico está marcada para as 10h, no plenário 5, e vai debater o PL 5960/25, do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI).
O texto trata de dois blocos distintos. O primeiro cria a estrutura de fomento: um Fundo Nacional de Economia Digital, com recursos destinados a pesquisa universitária, startups e requalificação profissional, além de instrumentos de financiamento e de certificação tecnológica. O segundo bloco é o que trata de inteligência artificial.
Na parte de IA, o projeto institui o Sistema Nacional de Certificação de Inteligência Artificial, com selos obrigatórios para aplicações classificadas como de alto risco, e autoriza a criação do Instituto Nacional de Segurança e Inovação em IA.
O que o texto quer regular
A proposta lista um conjunto de obrigações para quem opera sistemas automatizados. Entre os pontos previstos estão a transparência algorítmica, a identificação de respostas geradas por máquina e a atribuição de conteúdos às fontes originais.
- Transparência sobre o funcionamento dos algoritmos
- Identificação obrigatória de respostas automatizadas
- Atribuição de conteúdos às fontes originais
- Proteção de direitos fundamentais
- Remuneração equitativa para titulares de direitos
- Licenciamento coletivo de obras protegidas
Os dois últimos itens miram a relação entre desenvolvedores de IA e produtores de conteúdo, tema que trava negociações no setor desde que os modelos de linguagem passaram a treinar em acervos protegidos por direito autoral. Segundo o autor, o marco legal propõe instrumentos "para preservar a autoria, garantir remuneração justa".
"A discussão é especialmente relevante em um contexto de rápida transformação tecnológica global", afirmou Jadyel Alencar ao justificar o pedido de audiência. Para o deputado, o Parlamento tem papel central "na construção de um ambiente regulatório que concilie inovação, segurança jurídica, proteção de direitos e desenvolvimento econômico".
A certificação por selo é o ponto de maior impacto prático para quem desenvolve. Aplicações enquadradas como de alto risco passariam por avaliação antes de chegar ao mercado, modelo semelhante ao adotado na União Europeia. O texto não detalha, na notícia da Agência Câmara, quais categorias entram nessa faixa, definição que costuma ser o item mais disputado em regulação de tecnologia.
Onde o projeto tramita
O PL 5960/25 segue em análise conclusiva por quatro colegiados: Desenvolvimento Econômico; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. O regime conclusivo dispensa a votação em plenário se não houver recurso, o que encurta o caminho do texto na Câmara.
O projeto não se confunde com o marco de inteligência artificial já aprovado pelo Senado, que trata de classificação de risco e responsabilidade civil. O PL 5960/25 é mais amplo no recorte econômico e mais específico na certificação, e os dois textos precisariam ser compatibilizados caso avancem em paralelo.
A audiência é aberta ao público e ocorre no Anexo II da Câmara, na Esplanada dos Ministérios. Em julho, o Tribunal Superior Eleitoral também tratou do assunto ao criar um conselho para acompanhar desinformação e uso de inteligência artificial na eleição, sinal de que o tema chegou a mais de um poder no mesmo período.
