Lei sancionada por Lula libera crédito do FGTS a hospitais do SUS até 2030

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (6) a lei que estende até 2030 o prazo para aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito para Santas Casas, hospitais filantrópicos e instituições sem fins lucrativos que prestam atendimento complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS).

O texto veio do PL 2.465/2026, aprovado pelo Senado em 15 de julho. Na prática, ele reabre o Programa Caixa Hospitais FGTS, uma linha especial de crédito operada com dinheiro do fundo e que estava fora de vigência. Segundo o governo, há mais de R$ 2 bilhões disponíveis para novas operações.

Quanto custa o dinheiro para o hospital

O principal efeito prático é o preço do crédito. Boa parte das entidades filantrópicas carrega dívidas bancárias com encargos na casa de 18% ao ano. Com a linha do FGTS, essas dívidas podem ser substituídas por operações com juros próximos de 12% ao ano, de acordo com o cálculo apresentado pelo governo na cerimônia.

O vice-presidente Geraldo Alckmin afirmou que "os juros poderão cair de 18% ao ano para cerca de 12% ao ano". A lei também autoriza a reestruturação de dívidas já contratadas, com redução dos encargos financeiros.

Os números do programa, segundo o governo:

• R$ 3 bilhões movimentados no período em que a autorização anterior esteve em vigor, a partir de 2022;
• mais de R$ 2 bilhões ainda disponíveis para novas contratações;
• quase R$ 4 bilhões já destinados em financiamentos a Santas Casas e hospitais filantrópicos.

O governo afirma que a medida não gera impacto fiscal para o Orçamento da União porque as operações usam recursos do FGTS, patrimônio dos trabalhadores administrado pela Caixa Econômica Federal, e não dinheiro do Tesouro.

Por que essa rede pesa no SUS

Santas Casas e hospitais filantrópicos respondem por 77% do total de unidades que compõem a rede de prevenção, diagnóstico e atendimento oncológico no país, segundo dados apresentados pelo governo. Em muitas cidades do interior, são o único hospital de porte disponível para atendimento de média e alta complexidade pelo SUS.

A conta dessas entidades é conhecida: elas atendem majoritariamente por tabela do SUS, cujo valor de repasse costuma ficar abaixo do custo do procedimento, e cobrem o rombo com convênios, doações e crédito bancário caro. Trocar dívida de 18% por dívida de 12% não resolve o desequilíbrio da tabela, mas alivia o caixa mensal e libera margem para investimento em equipamento e reforma.

Onde entra o Distrito Federal

A lei vale para todo o país e alcança as entidades sem fins lucrativos que prestam atendimento complementar ao SUS, incluindo as que atuam no Distrito Federal com contrato ou convênio junto à rede pública. O enquadramento depende dos requisitos do programa definidos pela Caixa.

A contratação não é automática. Cada entidade precisa procurar a Caixa, apresentar documentação, comprovar a prestação de serviço complementar ao SUS e passar pela análise de risco do banco, que decide caso a caso.

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