Ministros do TCU criticam gasto fora do Orçamento no Pé-de-Meia
Auditoria mira o uso de fundos para bancar programas sem passar pelo Siafi; no Novo Desenrola, R$ 6 bilhões seguem parados
Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) criticaram o uso de fundos para financiar o Pé-de-Meia e o Novo Desenrola Brasil sem que os recursos passem pelo Orçamento Geral da União, pela Conta Única do Tesouro e pelo Siafi, o sistema que registra a execução financeira federal. As manifestações ocorreram em sessão relatada pelo portal Poder360 nesta terça-feira (25).
A discussão está ancorada no TC 025.632/2024-8, auditoria ampla que examina mecanismos de execução de políticas públicas fora do Orçamento. Dois processos específicos tratam do Pé-de-Meia, a poupança para estudantes do ensino médio, e do Novo Desenrola, o programa de renegociação de dívidas.
Cabe ao Tribunal de Contas da União atuar de forma tempestiva e firme para impedir que mecanismos excepcionais se transformem em prática recorrente.
A frase é do ministro Jorge Oliveira. Já o ministro Walton Alencar Rodrigues classificou o desenho do Novo Desenrola como um orçamento paralelo e um puxadinho orçamentário.
Como o dinheiro sai do caminho normal
Desorçamentação é o nome dado ao uso de fundos e instrumentos financeiros para bancar política pública sem que o recurso siga o trajeto ordinário: dotação no Orçamento, empenho, liquidação e pagamento registrados no Siafi. O dinheiro chega ao destino, mas escapa das travas de controle e da disputa anual no Congresso.
Cada programa usa um veículo diferente:
- Pé-de-Meia: Fipem, o Fundo de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar;
- Novo Desenrola: FGO, o Fundo de Garantia de Operações.
No caso do Desenrola, o tribunal apontou que cerca de 60% dos valores transferidos ao FGO ainda não haviam sido utilizados, o equivalente a aproximadamente R$ 6 bilhões parados. O prazo para celebração de acordos do programa vai até 31 de agosto.
O que o tribunal já havia determinado
Em 2025, o TCU concedeu ao governo prazo de 120 dias para compatibilizar o financiamento do Pé-de-Meia com as normas orçamentárias. O tema voltou à pauta porque o desenho permanece em discussão.
A crítica não é unânime dentro da própria corte. Uma medida cautelar proposta por Walton Alencar foi derrubada por 5 votos a 3, o que mostra divisão entre os ministros sobre até onde o tribunal deve avançar na suspensão dos repasses.
O Siafi é o sistema que registra cada etapa do gasto federal, do empenho ao pagamento, e alimenta os relatórios de execução acompanhados pelo Congresso e pelos órgãos de controle. A Conta Única do Tesouro, por sua vez, concentra os recursos da União no Banco Central. Quando o dinheiro é aportado em um fundo e passa a ser movimentado por um agente financeiro, ele sai desse circuito e a rastreabilidade diminui.
O TCU não legisla sobre orçamento nem anula a política pública. O que o tribunal pode fazer é expedir determinação com prazo para o órgão corrigir o desenho, aplicar multa a gestor e, em situações de urgência, conceder medida cautelar para suspender repasses. Foi essa última hipótese que ficou vencida na votação de 5 a 3.
Segundo o relato da sessão, não houve manifestação registrada do Ministério da Educação nem do Ministério da Fazenda sobre os apontamentos.
O Pé-de-Meia paga incentivo mensal e por conclusão de série a estudantes de baixa renda da rede pública. No Distrito Federal, o programa já pagou parcelas a milhares de estudantes. O Desenrola, por sua vez, foi prorrogado até 31 de agosto.
O próximo passo é a deliberação dos processos específicos, que pode resultar em determinação para migrar o financiamento dos dois programas para o Orçamento a partir do exercício seguinte.
