Comissão aprova política de convivência sociocultural e economia solidária
PL 2726/22 integra centros de convivência à Rede de Atenção Psicossocial do SUS e pode ir direto ao Plenário
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que institui a Política Nacional de Convivência Sociocultural e Economia Solidária (PNCS), que integra ações de convivência comunitária à Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde. A aprovação foi divulgada na segunda-feira (17) pela Agência Câmara.
O texto aprovado é o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao PL 2726/22, da deputada Luiza Erundina. O projeto já havia passado pela Comissão de Saúde, cujo substitutivo foi incorporado.
O que a política institui
A proposta cria uma política nacional para estimular espaços e oportunidades de encontro e convivência, com execução dentro do SUS e em articulação com outras áreas do governo, entre elas cultura, esporte, educação, direitos humanos, meio ambiente, trabalho e assistência social.
Os serviços seriam prestados por equipes multidisciplinares em centros de convivência cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). O texto admite que esses centros funcionem em estruturas já existentes, como parques, praças, centros esportivos, centros comunitários e áreas de lazer.
- Onde se encaixa: Rede de Atenção Psicossocial do SUS
- Quem executa: equipes multidisciplinares em centros de convivência
- Onde funciona: parques, praças, centros esportivos e comunitários, áreas de lazer
- Registro: cadastro dos centros no CNES
- Articulação: cultura, esporte, educação, direitos humanos, meio ambiente, trabalho e assistência social
Como fica a tramitação
Por ter urgência aprovada, o projeto poderá ser analisado diretamente pelo Plenário, sem passar antes pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
O regime de urgência encurta o caminho, mas não garante velocidade: a proposta passa a depender de a presidência da Câmara pautar o texto no Plenário. Projetos com urgência aprovada podem ficar meses na fila, e é nessa etapa que costuma se decidir se uma política nacional sai do papel dentro da legislatura ou volta ao ponto de partida.
O PL 2726/22 tramita desde 2022 e já acumula dois pareceres favoráveis com alterações, o da Comissão de Saúde e o da Comissão de Finanças e Tributação.
A tramitação de propostas que ampliam a rede de saúde mental e o reconhecimento de práticas comunitárias dentro do SUS tem sido constante nas comissões nos últimos meses. Em agosto, o Senado aprovou em comissão o projeto que reconhece o SUS como manifestação da cultura nacional.
O que muda na prática
A Rede de Atenção Psicossocial é a estrutura do SUS que responde por saúde mental, e o gargalo dela não está apenas no atendimento clínico. Isolamento, ausência de vínculo comunitário e falta de espaço de convívio aparecem na literatura da área como fatores que agravam quadros e elevam a reincidência de internação.
Ao prever o cadastro dos centros de convivência no CNES, o projeto tenta resolver um problema operacional conhecido: sem registro no cadastro nacional, o equipamento não é reconhecido como estabelecimento de saúde e fica fora dos fluxos de financiamento e de referência do SUS. É a diferença entre um projeto que depende de convênio pontual e um serviço com porta de entrada formal na rede.
No Distrito Federal, o desenho previsto pelo projeto conversa com equipamentos que já existem, como centros de convivência e espaços comunitários vinculados à assistência social, hoje sem integração formal com a rede psicossocial. O projeto não define prazo de implantação nem valor de custeio, itens que ficam para a regulamentação.
