Comissao aprova programa para levar donas de casa ao mercado formal
PL 1.429/24 preve capacitacao gratuita e contrapartidas das empresas participantes; relatora retirou do texto os dispositivos com impacto no Orcamento
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou em 13 de agosto o projeto que cria um programa de capacitação e de incentivo para inserir donas de casa no mercado de trabalho. O PL 1.429/24, da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), foi aprovado na forma de substitutivo da relatora Laura Carneiro (PSD-RJ).
O público-alvo definido no texto são as mulheres que nunca exerceram atividade remunerada ou que deixaram o mercado de trabalho. A capacitação profissional oferecida pelo programa é gratuita.
O que as empresas teriam de oferecer
O projeto condiciona a participação das empresas a um conjunto de contrapartidas. Segundo o texto aprovado, as companhias que aderirem devem adotar:
- flexibilidade de horários;
- políticas de conciliação entre trabalho e família;
- aconselhamento profissional;
- programas de mentoria;
- redução de barreiras de entrada na contratação;
- subsídios para educação continuada.
A proposta também prevê campanhas públicas de valorização do trabalho doméstico não remunerado, que hoje não aparece nas estatísticas de ocupação.
O que a relatora retirou
A análise na Comissão de Finanças e Tributação trata da adequação orçamentária, e foi aí que o texto original perdeu parte do conteúdo.
"O substitutivo preserva o núcleo material da proposta, mas afasta dispositivos que, no texto original, acarretavam repercussão orçamentária", escreveu Laura Carneiro no parecer.
Na prática, o programa segue adiante como política de articulação e de capacitação, sem os mecanismos que exigiriam previsão de despesa. As informações divulgadas pela Câmara não detalham quais dispositivos foram suprimidos nem quem executaria a capacitação.
A Comissão de Finanças e Tributação não julga o mérito da política. Seu papel no rito da Câmara é verificar se a proposta cabe no Orçamento e se respeita as regras fiscais. Um parecer pela inadequação orçamentária encerra a tramitação. Foi para evitar esse desfecho que a relatora reescreveu o texto.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, precisa passar pela Câmara e pelo Senado para virar lei. Não há data marcada para a votação seguinte.
O tema conversa com o quadro do mercado formal brasileiro. Dados da RAIS Mensal de junho, divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 13 de agosto, mostram que o estoque de vínculos formais de mulheres subiu de 23,34 milhões em janeiro de 2023 para 29,18 milhões, e que a participação feminina no emprego com carteira passou de 44,5% para 46,4% no período. No Distrito Federal, o estoque de vínculos formais cresceu 51,9% desde 2023, a segunda maior alta relativa do país.
Esses números descrevem quem já entrou no mercado formal. O grupo que o projeto tenta alcançar fica fora dessa estatística, porque a RAIS registra vínculos, e o trabalho doméstico não remunerado não gera vínculo. É essa ausência de registro que a proposta usa como justificativa para as campanhas de valorização previstas no texto.
Se aprovado no formato atual, o programa dependerá de adesão voluntária das empresas, já que as contrapartidas listadas valem para quem decidir participar. O projeto não cria multa nem incentivo tributário para quem ficar de fora.
